Segundo vereador Wagner Ferreira, projeto permitirá transformar as restrições atualmente previstas em decreto em uma política permanente
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deverá votar, em segundo turno, na próxima segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 362/2025, que estabelece novas restrições à publicidade de casas de apostas esportivas e empresas de jogos de azar na capital mineira. Caso seja aprovado em definitivo, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
Para avançar, a proposta precisa receber na Câmara de BH o voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores.
Sumário
Proposta amplia restrições à publicidade
De autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), o projeto também conta com a assinatura dos parlamentares Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (PSOL), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).
O texto prevê a proibição da publicidade física de empresas de apostas em Belo Horizonte, abrangendo outdoors, letreiros e outros materiais de divulgação instalados na cidade.
Além disso, a proposta impede a realização de sorteios e campeonatos promovidos por empresas do setor, veta a instalação de totens que permitam acesso às plataformas de apostas e proíbe a associação de marcas de bets a equipamentos públicos e eventos promovidos pelo município.
O projeto também estabelece que a administração municipal não poderá firmar contratos com empresas do segmento, incluindo acordos de naming rights.
Decreto da Prefeitura antecedeu discussão no Legislativo
A votação do projeto ocorre poucas semanas após o prefeito Álvaro Damião editar um decreto que restringiu a publicidade de casas de apostas em espaços administrados pela Prefeitura de Belo Horizonte.
A norma passou a proibir a veiculação de anúncios em mobiliário urbano, imóveis públicos e eventos oficiais promovidos pelo município.
O decreto também determinou que propagandas de empresas de apostas não poderão ser exibidas em um raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, especialmente quando o conteúdo possa estimular a prática de apostas por esse público.
Autor afirma que projeto busca tornar regras permanentes
Segundo o vereador Wagner Ferreira, a aprovação do Projeto de Lei permitirá transformar as restrições atualmente previstas em decreto em uma política permanente, reduzindo a possibilidade de alterações futuras por decisão exclusiva do Poder Executivo.
O parlamentar também participou, em julho, juntamente com a vereadora Professora Nara (Rede), do ajuizamento de uma ação popular contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a concessionária Eletromidia e a empresa responsável pela marca Esportes da Sorte.
A ação questiona a veiculação de publicidade de empresas de apostas em ônibus, pontos de ônibus e o patrocínio da marca ao Arraial de Belô.
