João Motta vai comandar a comissão durante triênio 25-27 e pretende priorizar temas ligados à regulamentação, publicidade de apostas, VLTs e jogo responsável
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ) nomeou o advogado João Rachid da Motta como novo presidente da Comissão de Direito dos Jogos Lotéricos para o triênio 2025-2027. A designação foi oficializada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basílio. Ele sucede o advogado Paulo Horn, que esteve à frente da comissão nos últimos anos.
Continuidade do trabalho
João Motta afirmou que assume a presidência da comissão dando continuidade ao trabalho desenvolvido por seu antecessor.
“Quero compartilhar com vocês que assumo a presidência da nossa Comissão, sucedendo o Dr. Paulo Horn. Fica registrado meu reconhecimento pelo trabalho que ele construiu à frente dela nos últimos anos“, disse.
Segundo o advogado, a nova função é motivo de entusiasmo.
“O entusiasmo é tão grande quanto a responsabilidade de dar continuidade a esse legado, ainda mais num momento como esse”, ressaltou.
Debates jurídicos do Rio em pauta
João Motta afirmou que a comissão acompanhará os principais debates jurídicos relacionados ao mercado de jogos e apostas, especialmente aqueles que envolvem o Estado do Rio de Janeiro.
Entre os temas apontados como prioritários estão o processo de amadurecimento da regulamentação nacional, o decreto municipal que restringe a publicidade de apostas na cidade do Rio de Janeiro e as discussões envolvendo a atuação dos terminais de videoloteria (VLTs).
“A regulamentação segue amadurecendo no país, e aqui no Rio vivemos um momento sensível, com o decreto que restringe a publicidade de apostas na cidade e a disputa em torno da proibição dos VLTs”, afirmou.
Jogo responsável
Além das discussões regulatórias, o novo presidente informou que a comissão pretende manter atenção às iniciativas relacionadas ao jogo responsável e à prevenção da ludopatia.
“Vamos priorizar esses temas, sem deixar de lado algo que considero essencial: reforçar o jogo responsável e o combate à ludopatia“, destacou.
Seminário
João Motta informou que já protocolou junto à presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio, um ofício propondo a realização do seminário “Loterias e Apostas em Debate: Regulação, Publicidade e Segurança Jurídica”. O encontro, já aprovado pela mandatária, será dividido em três painéis temáticos, abordando questões que atualmente concentram parte dos debates jurídicos envolvendo o setor.
O primeiro painel será dedicado ao jogo responsável, com foco nos mecanismos de prevenção e combate à ludopatia previstos na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria SPA/MF nº 827/2024. A programação prevê discussões sobre ferramentas como limites operacionais, identificação de comportamentos abusivos, emissão de alertas, autoexclusão e os desafios envolvendo a proteção de apostadores vulneráveis.
O segundo painel tratará da publicidade de apostas, tendo como base o Decreto assinado pelo prefeito Eduardo Cavaliere, que restringiu a divulgação de plataformas de apostas em espaços públicos do município do Rio de Janeiro. A proposta prevê um debate sobre os aspectos jurídicos relacionados à competência da União para regulamentar a atividade, à legislação federal aplicável e às regras de autorregulamentação estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).
Já o terceiro painel abordará a discussão envolvendo os terminais de videoloteria (VLTs) no Estado do Rio de Janeiro. O debate terá como referência a Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Decreto Estadual, assinado pelo ex-governador Cláudio Castro, além da defesa apresentada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro, que sustenta a constitucionalidade da norma estadual. Segundo a proposta do evento, o objetivo será discutir os impactos jurídicos, regulatórios e econômicos de uma eventual decisão sobre o tema.
Segundo João Motta, a realização do seminário faz parte da proposta da nova gestão de ampliar o debate jurídico sobre o setor de jogos lotéricos, reunindo diferentes atores envolvidos na construção e no aprimoramento do ambiente regulatório brasileiro.
