Setor recolheu R$ 11 bilhões em impostos até setembro e projetava alcançar R$ 15 bi até dezembro; proibição das bets teria provocado cerca de 4 mil demissões
A proibição das apostas esportivas e dos jogos online no Brasil já teria provocado a demissão de aproximadamente 4 mil trabalhadores, além de interromper as atividades de um setor que havia recolhido R$ 11 bilhões em tributos ao Tesouro Nacional até setembro de 2026. Os números foram divulgados nesta terça-feira (27) pela Coluna Esplanada, do jornal Estado de Minas.
Antes da suspensão das operações, a expectativa das empresas era alcançar R$ 15 bilhões em arrecadação federal até dezembro. A projeção representava um acréscimo de R$ 4 bilhões em relação ao montante já recolhido nos nove primeiros meses do ano.
A interrupção das atividades ocorreu após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A medida proibiu a exploração e a publicidade das apostas esportivas e dos jogos online, alterando o cenário de um mercado que havia iniciado suas operações regulamentadas em janeiro de 2025.
Sumário
Empresas desembolsaram R$ 2,55 bilhões para operar legalmente
Além dos impostos, as operadoras realizaram investimentos para obter autorização de funcionamento no mercado brasileiro. Pelo menos 85 empresas pagaram R$ 30 milhões cada ao Ministério da Fazenda, totalizando R$ 2,55 bilhões em pagamentos pelas autorizações.
Com o encerramento das operações, essas empresas não deverão receber o reembolso dos valores desembolsados, segundo as informações divulgadas. Os pagamentos foram realizados como parte das exigências estabelecidas pelo governo federal para a exploração de apostas de quota fixa no país.
A ausência de restituição representa uma preocupação adicional para as companhias, que também haviam destinado recursos à estruturação de suas operações, contratação de funcionários e adequação às regras do mercado regulamentado.
Demissões
O encerramento das atividades também atingiu o mercado de trabalho. Cerca de 4 mil profissionais teriam sido demitidos desde a proibição das bets, segundo informações do setor.
Os desligamentos ocorreram em um setor que reunia empresas de apostas e mantinha relações comerciais com diferentes segmentos da economia, incluindo tecnologia, publicidade e serviços.
R$ 15 bilhões até dezembro
A expectativa de recolhimento de R$ 15 bilhões em 2026 estava associada à continuidade das operações regulamentadas durante todo o ano. Com R$ 11 bilhões pagos até setembro, as empresas projetavam outros R$ 4 bilhões em tributos nos três meses seguintes.
Mercado ilegal e proteção dos apostadores
Outro ponto de preocupação envolve o destino dos consumidores que utilizavam plataformas autorizadas. Empresas do setor elaboraram um estudo sobre os possíveis efeitos da migração de apostadores para operadores clandestinos, incluindo riscos relacionados à proteção dos usuários e ao acompanhamento de pessoas com problemas associados ao jogo.
Entre as preocupações estão a ausência de mecanismos de controle nas plataformas ilegais e possíveis prejuízos a iniciativas de acompanhamento de pessoas com transtornos relacionados às apostas, inclusive em ações articuladas com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Eleições
A continuidade da proibição também passou a integrar as expectativas políticas das empresas de apostas. Parte do setor acompanhava a disputa presidencial com a expectativa de que uma eventual vitória de Flávio Bolsonaro pudesse abrir caminho para a retomada das operações legais na primeira quinzena de janeiro de 2027, por meio de um decreto presidencial.
No entanto, a reeleição do atual chefe do Executivo, Luís Inácio Lula da Silva, será um empecilho para a retomada da atividade.
Audiência
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir questões relacionadas ao setor de jogos e apostas no Brasil. O encontro está marcado para 3 de novembro de 2026, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma da Corte, em Brasília. Entre os participantes estão representantes do governo federal, associações do mercado de apostas, entidades empresariais e clubes de futebol.
A determinação consta de despacho assinado nesta segunda-feira (26), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, relatada por Fux. A audiência foi designada em atendimento a solicitações da Advocacia-Geral da União (AGU), das autoras da ação e de participantes admitidos nos processos como amici curiae, expressão utilizada para identificar entidades que contribuem com informações e argumentos em julgamentos de interesse coletivo.
O despacho relaciona 26 participantes, incluindo o Ministério da Fazenda, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e dez clubes de futebol.
