União pede indenização por danos morais coletivos, ressarcimento de despesas atribuídas ao tratamento de transtornos relacionados ao jogo e devolução em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online, responsáveis por cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. Protocolado na segunda-feira (28) na Justiça Federal em Pernambuco, o processo pede indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas que a União atribui aos impactos do jogo. A AGU também solicita a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
O valor de R$ 1 bilhão, portanto, corresponde ao pedido de reparação por danos morais coletivos e não ao montante dos gastos do SUS. Segundo a ação, o valor exato de eventual ressarcimento por danos materiais deverá ser apurado posteriormente, na fase de liquidação, caso os pedidos da União sejam acolhidos pela Justiça. Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados no processo estimam em aproximadamente R$ 2,6 bilhões os prejuízos relacionados ao sistema público de saúde.
Os pedidos apresentados pela AGU ainda serão analisados judicialmente. Assim, os números, relações de causalidade e responsabilidades atribuídas às empresas constituem argumentos apresentados pela União na ação, e não conclusões judiciais já estabelecidas.
Sumário
AGU aponta crescimento dos atendimentos
A União sustenta que o crescimento das apostas online aumentou a demanda por atendimento público relacionado ao transtorno do jogo.
De acordo com os dados apresentados pela AGU, 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, sendo que 10,9 milhões apresentariam padrões considerados de risco ou problemáticos. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao comportamento excessivo de jogo teriam aumentado aproximadamente 140%.
A argumentação da União relaciona esses indicadores a custos de prevenção, diagnóstico e tratamento suportados pelo sistema público de saúde.
A AGU também sustenta que a destinação obrigatória das receitas das apostas para a saúde é insuficiente diante dos gastos estimados. Segundo os dados apresentados no processo, 0,12% da receita das operadoras é destinada ao Ministério da Saúde, o que representou aproximadamente R$ 50 milhões no último exercício.
Ação pede devolução em dobro para pessoas com ludopatia
Além das indenizações coletiva e ao SUS, a AGU solicita que as empresas sejam obrigadas a restituir em dobro valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo, nas situações indicadas pela ação.
A União fundamenta seus pedidos na proteção de direitos como a dignidade da pessoa humana e a proteção das famílias e de consumidores considerados vulneráveis.
A eventual obrigação de pagamento, os critérios para identificar os apostadores abrangidos e a extensão da responsabilidade das empresas dependerão da análise da Justiça.
17 empresas concentram cerca de 80% do mercado, diz AGU
Segundo a Advocacia-Geral da União, as companhias incluídas no processo representam aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
Foram acionadas:
- Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano); HS do Brasil Ltda. (Bet365); SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet); Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet); Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet); Foggo Entertainment Ltda. (Blaze); NSX Brasil S.A. (Betnacional); EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet); Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino); OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão); BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet); H2 Licensed Ltda. (H2 Bet); Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet); NVBT Gaming Ltda. (Novibet); SevenX Gaming S/A. (Bullsbet); NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair); e Apollo Operations Ltda. (KTO).
A ação foi apresentada na Justiça Federal em Pernambuco. Segundo a AGU, a escolha considera indicadores de vulnerabilidade socioeconômica relacionados ao jogo de risco na região Nordeste.
Governo atribui impacto às apostas no orçamento das famílias
O processo também reúne estimativas sobre os efeitos econômicos atribuídos às apostas.
Segundo os dados apresentados pela União, R$ 62,5 bilhões teriam saído do orçamento das famílias brasileiras em 2025 em razão das apostas. A AGU também aponta redução de aproximadamente 43% na variação mensal dos saldos bancários depois que consumidores começam a apostar.
A ação cita ainda estimativas de impacto econômico entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões, além de aproximadamente R$ 143 bilhões associados aos efeitos da inadimplência sobre o comércio varejista.
Esses valores integram a fundamentação apresentada pelo governo e deverão ser avaliados no processo juntamente com os argumentos e provas apresentados pelas empresas.
Processo ocorre após MP que proibiu as bets
A ação foi ajuizada três dias depois de o governo federal editar a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país.
A medida já é questionada no Supremo Tribunal Federal por entidades representativas do mercado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestam a constitucionalidade da MP e defendem que a manutenção de um ambiente regulado seria mais eficiente para controlar o mercado e combater operadores clandestinos.
A própria AGU solicitou ao ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao setor, prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação antes da análise dos pedidos apresentados ao Supremo.
