Objetivo é liberar a pauta da Câmara para votação de medidas econômicas
O governo federal retirou, nesta terça-feira (17), o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que criminaliza a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A decisão foi tomada para destravar a pauta da Câmara dos Deputados e permitir a análise do pacote de ajuste fiscal e da proposta que estabelece novas regras de concorrência para as grandes plataformas digitais.
O anúncio foi feito pelo ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, que informou que a retirada da urgência é temporária. O Executivo pretende solicitar novamente a tramitação prioritária após a votação das matérias consideradas mais urgentes para a agenda econômica.
“Após a aprovação dos projetos, o Governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, afirmou.
A mudança ocorre porque o prazo constitucional para a Câmara analisar o projeto terminou na quinta-feira (12). Como a proposta não foi votada, passou a bloquear a deliberação de outras matérias a partir de sexta-feira (13).
Com o cancelamento do pedido presidencial, os deputados poderão retomar a análise de projetos que estavam impedidos de avançar.
Projeto prevê prisão para exploração e divulgação de bets
O Projeto de Lei nº 5.477/2026 estabelece sanções penais para atividades relacionadas à exploração de plataformas de apostas proibidas no país.
Pelo texto encaminhado pelo Executivo, os responsáveis pela operação desses serviços poderão receber penas de quatro a seis anos de reclusão. Para quem divulgar as plataformas, captar apostadores ou facilitar seu funcionamento, a punição prevista varia de dois a quatro anos de prisão.
A proposta complementa a Medida Provisória nº 1.394/2026, que já estabeleceu a proibição das bets no Brasil. A diferença é que a medida provisória produz efeitos desde sua publicação, enquanto as penas de prisão previstas no projeto dependem de aprovação do Congresso Nacional.
O governo informou que pretende recolocar o projeto em tramitação prioritária ainda em 2026.
Ajuste fiscal
Uma das propostas priorizadas pelo Executivo é o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do governo. O texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
A votação, entretanto, ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar quatro destaques antes de encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados. O projeto amplia os mecanismos de controle das despesas federais e permite a adoção de bloqueios adicionais para alcançar o centro da meta fiscal.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real dos gastos públicos nos exercícios em que forem adotadas ações de contenção.
A proposta também estabelece redução de 10% em determinados benefícios tributários, preservadas as exceções previstas para setores específicos. Outra mudança envolve restrições às compensações tributárias utilizadas por empresas para abater débitos com o Fisco.
O texto ainda modifica regras de execução orçamentária e estabelece prazo para regulamentar remunerações do serviço público que ultrapassam o teto constitucional. Segundo estimativas do Executivo, as alterações poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O governo pretende concluir a aprovação do pacote antes da votação definitiva da lei orçamentária do próximo ano, para incorporar seus efeitos às projeções de receitas e despesas.
Big techs
A retirada da urgência do projeto das bets também abre espaço para a análise do PL nº 4.675/2025, que estabelece regras concorrenciais para grandes empresas de tecnologia. A proposta amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e prevê a criação de uma superintendência especializada na fiscalização dos mercados digitais.
O objetivo é permitir que o órgão identifique e acompanhe práticas que possam prejudicar a concorrência, especialmente em plataformas com elevada participação de mercado.
O parecer mais recente do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), prevê a possibilidade de enquadramento de empresas com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mercado mundial ou R$ 5 bilhões no Brasil, desde que também atendam a critérios de relevância econômica.
As companhias enquadradas poderão ser submetidas a obrigações específicas, incluindo maior transparência sobre preços, taxas e critérios utilizados para classificar produtos e serviços. O projeto também prevê mecanismos para evitar o favorecimento de negócios próprios pelas plataformas e facilitar a atuação de concorrentes.