Liberação da reserva dependerá de autorização da Fazenda, enquanto restituição dos valores será realizada pela Caixa Econômica Federal
O governo federal estabeleceu novas regras para a devolução de valores mantidos por apostadores nas plataformas de bets após a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A regulamentação, proposta na Instrução Normativa SPA/MF nº 32, permite a utilização de uma reserva financeira de até R$ 5 milhões por empresa, destinada exclusivamente ao ressarcimento dos usuários.
A medida foi divulgada nesta quinta-feira (12) e estabelece as condições para a utilização desses recursos quando as operadoras não tiverem dinheiro suficiente para devolver os saldos dos apostadores.
Nesses casos, a liberação da reserva dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, enquanto a restituição dos valores será realizada pela Caixa Econômica Federal. As informações foram divulgadas pela Rádio Nacional, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Sumário
Ressarcimentos
A nova regulamentação trata da utilização de recursos financeiros reservados pelas empresas para garantir a devolução de dinheiro aos usuários. O mecanismo poderá ser acionado quando uma operadora não dispuser de recursos suficientes para restituir integralmente os valores que permanecem nas contas dos apostadores e que ainda não foram utilizados em apostas.
A reserva poderá alcançar R$ 5 milhões por empresa, mas sua utilização não será automática. Será necessária autorização do Ministério da Fazenda para que os valores sejam liberados. Após essa autorização, a Caixa ficará responsável por realizar os pagamentos aos apostadores.
Medida integra proibição das bets
As regras fazem parte das providências estabelecidas após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a exploração de apostas e jogos on-line no Brasil.
A norma determinou o encerramento das atividades das operadoras e estabeleceu procedimentos relacionados à proteção dos apostadores e à devolução dos recursos depositados nas plataformas.
Na quarta-feira (11), o Congresso Nacional prorrogou a vigência da medida provisória por mais 60 dias, mantendo as restrições enquanto deputados e senadores não concluem a análise da proposta.
A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso para ser convertida definitivamente em lei.
Governo cita gastos de R$ 62 bilhões com apostas
O governo federal justifica a proibição das bets pelos efeitos que atribui à atividade sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde mental da população.
Segundo os dados apresentados pelo Executivo, os gastos com apostas no Brasil ultrapassaram R$ 62 bilhões em 2025.
