Ao apontarmos a responsabilidade pela democracia e por suas crises devemos lembrar que tal fenômeno passa pelo Judiciário.
O ministro Luiz Fux, do STF suspendeu, nesta segunda-feira (9) todas as ações judiciais em curso que tratam da proibição das bets de operarem no Brasil até julgamento do caso pela corte.
Para Fux, ordens conflitantes em diferentes tribunais podem causar insegurança jurídica. O ministro citou jurisprudência no STF que respalda esse tipo de decisão.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.”
(Trecho de decisão do ministro Luiz Fux, do STF. )
Mas a insegurança jurídica das empresas que pagaram 30 milhões ao governo, valor conjunto que ultrapassa a casa de 2 bilhões não está sendo tratado como insegurança.
Não está sendo tratado como insegurança o caso das centenas de empresas fechando sem nenhum período de transição, gerando milhares de desempregados. Onde está a segurança jurídica de quem estava empregado e perdeu o emprego da noite pro dia ?
A Suprema Corte age como se somente os atingidos fossem os empresários sócios das operadoras de Bets. Não são.
Existem dezenas de milhares de pessoas impactadas por uma decisão executiva que não tem lastro em pesquisa séria. Que claramente foi gerada no período eleitoral e se mostrou frustrada. Vide o apagão do tema das bets que ocorreu no segundo turno.
Salvo melhor juízo, carece de fundamento jurídico a decisão Ministerial. Existe o fenômeno do procuracionismo.
O termo procuracionismo (ou ativismo judicial de viés paternalista) no contexto jurídico refere-se à postura em que o magistrado age como um “procurador” dos interesses da sociedade ou de vulneráveis, assumindo um papel de tutor moral ou social.
Na recente decisão do ministro Luiz Fux de suspender processos e travar a liberação de bets com base no “elevado risco social” e “atividade danosa”, podemos ver isso através dos seguintes argumentos:
1. Substituição de Juízo Técnico por Convicção Moral e Social
Tutela estatal excessiva: Ao justificar a medida com base no “alto risco social” (como endividamento das famílias e problemas de saúde pública), o Judiciário assume uma postura de paternalismo jurídico.
Caberia ao Poder Executivo e ao Legislativo sopesar os impactos econômicos e os dados de saúde para desenhar políticas públicas, e não a um ministro do STF decidir, de forma isolada, se a atividade deve ou não existir no país com base em sua percepção de nocividade.
2.Extrapolação do Papel Jurisdicional (Ativismo Clássico)
Juristas apontam procuracionismo quando o magistrado atua para “salvar a sociedade” de um perigo iminente antes mesmo de o plenário julgar a constitucionalidade da matéria.
A postura de Fux de afirmar publicamente em audiências que as apostas eletrônicas “têm que ser banidas” demonstra, segundo críticos, que a decisão liminar não se baseou apenas na estrita legalidade ou na prevenção de conflitos de competência (insegurança jurídica), mas em um desejo de moldar o comportamento e a economia do país.
3.Violação da Autonomia Individual e Desconsideração do Processo Democrático
O argumento de que o cidadão precisa ser protegido do “risco social” do jogo anula a presunção de capacidade civil e de liberdade de escolha individual. Além disso, o mercado de apostas havia passado por um processo de outorgas e debates no Congresso. Ao aplicar um freio sob o manto de “procurador do bem-estar social”, o ministro ignora que o debate sobre os malefícios e benefícios já vinha sendo travado nas arenas adequadas (Executivo e Legislativo).
Em suma, quem enxerga procuracionismo na decisão sustenta que o STF utilizou a bandeira do “risco social” como um atalho retórico para impor uma visão proibicionista atropelando a liberdade individual e as regras do setor outrora regulado.
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Filipe Alves Rodrigues é advogado, especialista em direito administrativo, desportivo e Igaming. Vice-presidente da comissão de direito lotérico da OAB/RJ membro da Siga Latin America. Fundador e Presidente da Associação Jogo Positivo e proprietário do escritório Farlaw.
