De acordo com processo em tramitação na Justiça de SC, os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão que negou a devolução de valores e o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um apostador diagnosticado com ludopatia. O entendimento foi de que o diagnóstico posterior não é suficiente para anular apostas realizadas anteriormente.
O caso teve origem na 4ª Vara Cível de Lages, que rejeitou os pedidos apresentados pelo usuário contra uma plataforma de apostas online. O apostador recorreu da sentença, alegando que a empresa não teria cumprido suas obrigações de monitoramento e proteção dos clientes.
De acordo com o processo, os depósitos questionados ocorreram entre 2021 e dezembro de 2024. O laudo médico que confirmou a ludopatia, no entanto, foi emitido somente em março de 2026.
Embora o documento apontasse a existência de sintomas anteriores, os desembargadores entenderam que essa informação não comprova que o usuário já possuía diagnóstico formal durante o período das apostas.
Sumário
Tribunal afasta aplicação retroativa da Lei das Bets
O julgamento considerou o artigo 26, inciso VI, da Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. O dispositivo impede a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo de profissional habilitado, e prevê a nulidade das apostas realizadas em desacordo com essa restrição.
Para o relator, a legislação não permite invalidar automaticamente operações anteriores à formalização do diagnóstico.
“Grande parte das operações indicadas na inicial é anterior à própria vigência da Lei n. 14.790/2023, publicada em 30-12-2023, e todas antecedem o início do ambiente regulado de apostas de quota fixa, implementado a partir de 1º-1-2025. Não é possível, portanto, atribuir efeitos retroativos à norma para invalidar negócios jurídicos celebrados antes da constituição da própria situação jurídica que a lei busca proteger”, afirmou o desembargador.
Justiça não identificou falha da plataforma
No recurso, o apostador também questionou a negativa de acesso ao histórico integral de sua conta e a não realização de perícia contábil. Segundo ele, as provas seriam necessárias para apurar os valores movimentados e demonstrar possíveis irregularidades na atuação da empresa.
O relator rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. Para o desembargador, os documentos disponíveis eram suficientes para o julgamento, uma vez que a controvérsia envolvia principalmente a interpretação da legislação.
A decisão também considerou que não houve comprovação de que a plataforma tivesse conhecimento da condição clínica do usuário durante o período das apostas.
Segundo o tribunal, também não foram apresentadas provas de que o apostador tivesse solicitado bloqueio da conta, autoexclusão ou estabelecimento de limites para suas operações.
Os desembargadores ainda afastaram a alegação de que mensagens promocionais enviadas pela empresa teriam provocado os prejuízos financeiros reclamados, por ausência de comprovação de relação direta entre a publicidade e os danos.
Diante da falta de provas de falha na prestação do serviço e de nexo causal entre a conduta da plataforma e os prejuízos alegados, o colegiado aplicou a hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi unânime. Com isso, a 4ª Câmara de Direito Civil manteve a sentença que negou a restituição dos valores depositados, descontados os saques, e os pedidos de indenização por danos materiais e morais.
