Marco definitivo veio em dezembro de 2023, com a promulgação da Lei nº 14.790/2023
O avanço do cassino online tem ganhado destaque tanto no Brasil quanto em Massachusetts (EUA), mas os dois mercados seguem em fases distintas. Enquanto o Brasil vive o início da era regulada das apostas e jogos digitais, o estado norte-americano ainda restringe a operação ao segmento de apostas esportivas, deixando o iGaming sob análise legislativa.
Caminho do cassino online no Brasil
A trajetória do cassino online no Brasil é recente e marcada por mudanças profundas. Por décadas, qualquer jogo de chance foi considerado ilegal no país desde o Decreto-Lei de 1946, que proibiu cassinos físicos e encerrou uma era em que o país tinha dezenas de casas de jogo em funcionamento.
Essa realidade começou a mudar com a Lei nº 13.756/2018, que introduziu o conceito de apostas de quota fixa, permitindo que empresas ofertassem apostas esportivas — mas sem regras detalhadas sobre o funcionamento do setor. Isso criou uma “zona cinzenta”, em que diversas plataformas estrangeiras atuavam sem supervisão nacional efetiva.
O marco definitivo veio em dezembro de 2023, com a promulgação da Lei nº 14.790/2023, também conhecida como Lei das Bets. A norma consolidou regras para cassinos e apostas esportivas online, determinando que apenas operadores licenciados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), podem atuar legalmente no país.
A legislação exige medidas de verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, limites de publicidade e proibição da participação de menores. Além disso, estabelece que os sites devem possuir domínio “.bet.br” e manter parte de sua operação sediada em território nacional, com participação brasileira no capital social.
Empresas que não se adequarem às exigências podem sofrer bloqueio de domínio e multas elevadas. O novo modelo fiscal também diferencia a tributação: operadores pagam impostos sobre a receita bruta dos jogos, enquanto os jogadores são tributados sobre os lucros obtidos — dentro de limites e exceções previstas pela lei.
Em janeiro de 2025, o setor passou a operar plenamente sob as novas regras. O primeiro relatório da SPA revelou que 17,7 milhões de brasileiros apostaram em plataformas autorizadas no período. Segundo dados da KTO, o futebol é o esporte mais popular entre os apostadores (83% dos usuários ativos), seguido por tênis e basquete.
Nos cassinos virtuais, os slots dominam com 93% da preferência, à frente de categorias como crash games, roleta e vídeo bingo. O dado mostra o perfil tradicional do jogador brasileiro, mas também o crescimento de modalidades interativas e de cassino ao vivo.
Massachusetts
Nos Estados Unidos, a legislação sobre apostas varia de estado para estado. Em Massachusetts, o Sports Wagering Act, aprovado em 2022, legalizou as apostas esportivas presenciais e online.
A norma define uma alíquota de 20% sobre a receita bruta de apostas digitais e 15% para operações presenciais, além de limitar o número de licenças disponíveis. A fiscalização é conduzida pela Massachusetts Gaming Commission, que exige padrões rigorosos de transparência e segurança.
Desde março de 2023, as principais plataformas licenciadas já operam no estado. Em seu primeiro ano completo, Massachusetts movimentou US$ 4,7 bilhões em apostas esportivas online, com retorno de US$ 4,3 bilhões aos apostadores e US$ 90,8 milhões em impostos arrecadados.
Apesar dos números expressivos, o impacto econômico mais amplo ainda é restrito: o setor criou poucos empregos diretos e representa parcela modesta da economia local fora do segmento de apostas.
Por outro lado, o cassino online (iGaming) continua proibido. Há propostas legislativas em tramitação que podem autorizar o segmento a partir de 2026, substituindo os chamados “sweepstakes casinos”, que operam em brechas legais. Caso aprovado, o estado poderá seguir o caminho de outros mercados norte-americanos que já regulamentaram os jogos de cassino digitais.
Pontos em comum
Apesar das diferenças no estágio de regulação, Brasil e Massachusetts compartilham pilares semelhantes: controle estatal, proteção ao consumidor, combate à operação clandestina e tributação equilibrada.
No Brasil, o Ministério da Fazenda já bloqueou mais de 15 mil sites irregulares e negou licenças a diversas empresas que não atenderam aos requisitos legais. Já em Massachusetts, as discussões sobre iGaming também giram em torno de prevenção de vícios, integridade do sistema e segurança de menores.
Outro ponto de convergência é o apelo popular: o cassino online atrai jogadores que buscam entretenimento e prêmios de alto valor, mantendo o interesse do público mesmo sob restrições.
Enquanto o Brasil consolida um modelo regulado de operação, Massachusetts segue avaliando os impactos e os limites para a futura abertura do iGaming. Nos dois casos, o desafio é o mesmo — equilibrar crescimento econômico e responsabilidade social.
