Reunião realizada em Brasília tratou do Imposto Seletivo, da base de cálculo da CBS e do IBS e da tributação dos rendimentos
A Associação Brasileira de Jogos Online (ABRAJOGO) e a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) reuniram-se, na última segunda-feira, 3, com representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para apresentar as principais preocupações do setor de jogos e apostas relacionadas à implementação da Reforma Tributária.
Realizada no Gabinete da PGFN, em Brasília, no âmbito do Projeto Incubadora de Teses, o qual tem entre suas bandeiras a justiça fiscal, a redução de litigiosidade e a racionalização da cobrança, o encontro representou uma importante oportunidade de interlocução técnica entre o poder público e as entidades representativas de um mercado recentemente regulamentado, marcado por características econômicas e operacionais próprias.
Durante a reunião, foram discutidos três pontos centrais: a incidência do Imposto Seletivo (IS), a definição da base de cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da forma juridicamente adequada de tributação dos rendimentos das contas transacionais.
As entidades ressaltaram que o tratamento tributário do setor deve observar a natureza específica da atividade, evitando interpretações que possam resultar em distorções na apuração dos tributos, sobreposição de encargos ou tributação sobre valores que não representam receita efetiva dos operadores.
A definição adequada dessas regras é considerada fundamental para assegurar previsibilidade, equilíbrio fiscal, prevenção de contencioso fiscal e condições sustentáveis de operação às empresas autorizadas. Também é indispensável para preservar a competitividade do mercado regulado diante das plataformas ilegais, que atuam sem cumprir as obrigações tributárias, regulatórias e de proteção ao consumidor exigidas no Brasil.
Além dos impactos econômicos, as discussões possuem relevância direta para a segurança jurídica de operadores, fornecedores, investidores e apostadores. O foco na legalidade e a clareza sobre a base tributável e sobre a incidência dos novos tributos reduz o risco de interpretações divergentes, autuações e disputas judiciais, contribuindo para uma implementação mais eficiente da Reforma Tributária.
Para a diretora jurídica da ABRAJOGO, Ana Helena Pamplona, a participação das associações representativas no debate permite que as decisões públicas sejam construídas com maior conhecimento técnico sobre a realidade dos setores envolvidos.
“A construção de um Estado mais eficiente passa, necessariamente, pelo diálogo permanente entre o poder público e as associações representativas. Essa interlocução qualificada favorece soluções consensuais, previne a judicialização, fortalece a segurança jurídica e contribui para uma gestão mais responsável dos recursos públicos”, disse.
A diretora de Relações Institucionais da ABRAJOGO, Ana Bárbara Teixeira, ressaltou a importância da participação técnica das entidades representativas na construção das normas tributárias:
“A interlocução prévia com as autoridades é essencial para identificar riscos, aprimorar interpretações e construir soluções tributárias compatíveis com o funcionamento do mercado regulado. A implementação da Reforma Tributária deve ser acompanhada por um debate técnico, transparente e permanente, capaz de conciliar a legítima necessidade de arrecadação do Estado com a preservação da atividade econômica, o cumprimento das obrigações pelos operadores autorizados e o fortalecimento do ambiente regulado.”
A AIGAMING foi representada por sua vice-presidente, Ana Clara Barros, e pelo analista de Relações Institucionais Pedro Leal. Pela ABRAJOGO, participaram Ana Bárbara Teixeira, diretora de Relações Institucionais; Ana Helena Pamplona, diretora jurídica; e Nathalia Pedrosa, analista de Relações Institucionais. Também participou do encontro Camilla Cabral.
A ABRAJOGO seguirá atuando de forma propositiva junto às autoridades públicas para contribuir com a construção de um sistema tributário tecnicamente adequado, juridicamente seguro e compatível com as particularidades do mercado brasileiro de jogos e apostas.
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