Pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo prevê discussão na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá realizar uma audiência pública para discutir os impactos econômicos e sociais da proibição das apostas de quota fixa no Brasil. O debate foi solicitado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), diante dos efeitos da medida provisória editada pelo governo federal que determinou o encerramento das atividades das bets no país.
O parlamentar pretende avaliar as consequências da proibição para a economia e para a sociedade brasileira. A discussão ocorre enquanto o Congresso Nacional ainda precisa analisar a medida provisória, que entrou em vigor imediatamente após sua publicação, mas depende de aprovação parlamentar para se tornar lei definitiva.
A data da audiência pública ainda não foi definida.
Sumário
Riscos da expansão e consequências econômicas
Segundo Veneziano, há a necessidade de considerar os riscos associados à expansão das apostas no país, além das consequências econômicas da proibição.
“Não posso ver diante dos nossos olhos que essa situação esteja acima de outras muito mais valiosas que são as vidas dos milhões de brasileiros que estão postas em risco com essa famigerada proliferação das bets”, afirmou o senador.
A audiência também deverá permitir a avaliação dos impactos da interrupção das atividades de um setor que vinha operando sob regras federais desde janeiro de 2025.
Validade da MP pode ultrapassar 120 dias
A medida provisória que proibiu as bets possui prazo inicial de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60, totalizando até 120 dias para análise pelo Congresso Nacional. Entretanto, o calendário legislativo interfere na contagem desse período. Segundo o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni, o prazo fica suspenso durante o recesso parlamentar.
“Na prática, a medida provisória, né, qualquer que seja ela, e essa inclusive, ela tem um prazo de 120 dias a partir da data da sua edição, um prazo de validade, mas Congresso entrando em recesso, esse prazo fica suspenso e só começa a correr ao final do recesso”, explicou Guerzoni.
O Congresso Nacional tem previsão de entrar em recesso em 22 de dezembro, com retomada das atividades legislativas em 2 de fevereiro de 2027.
De acordo com as informações apresentadas, a validade da medida provisória está prevista até 4 de março de 2027. Até lá, o Congresso poderá analisar a proposta e decidir sobre sua conversão em lei.
Caso não seja aprovada dentro do prazo constitucional, a medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar os efeitos jurídicos produzidos durante sua vigência.
Fux suspende processos de bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento que discutem a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o Supremo analise a constitucionalidade da medida que proibiu o funcionamento das bets.
A determinação impede, por enquanto, que empresas do setor obtenham decisões judiciais para retomar suas atividades. A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
A discussão está concentrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, sob relatoria de Fux. O processo questiona a validade constitucional da medida provisória e deverá ser analisado pelo STF.
