Embora Justiça reconheça apostas do usuário desde 2021, empresa foi responsabilizada somente após nova legislação das bets
A Justiça do Estado de São Paulo condenou a operadora Stake Brazil Ltda. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um jogador diagnosticado com Transtorno do Jogo (ludopatia), reconhecendo que a plataforma falhou em seu dever legal de monitoramento e proteção do consumidor hipervulnerável. O Portal Media Bet Brasil teve acesso à sentença que responsabilizou a operadora por perdas do cliente.
A decisão judicial, proferida pela 10ª Vara Cível do Foro Central, analisou depósitos realizados pelo autor entre 2021 e 2025 e concluiu que a empresa deveria ter identificado sinais claros de comportamento compulsivo e adotado medidas preventivas, sobretudo após a vigência da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o setor de apostas de quota fixa no Brasil.
O autor da ação afirmou que entre 2021 e 2025 realizou depósitos que ultrapassaram R$ 2,4 milhões na plataforma da Stake, tendo recuperado parte desse valor, mas acumulando um prejuízo líquido de mais de R$ 450 mil. Segundo ele, a plataforma não identificou sinais evidentes de compulsão, mesmo diante de depósitos extremamente altos e repetidos em curtos períodos. Ele argumentou ainda que a empresa omitiu-se em seu dever de implementar mecanismos eficazes de jogo responsável.
De acordo com o documento, em setembro de 2021 foram realizados 34 depósitos em apenas cinco dias, totalizando R$ 273 mil. Em fevereiro de 2022, o jogador fez 11 depósitos em um único final de semana, somando mais de R$ 109 mil. Em dezembro de 2024, foram registrados 52 depósitos em um único dia, e em março de 2025 houve 20 depósitos sequenciais na plataforma brasileira. Para o juiz, esses dados revelam um comportamento compulsivo evidente, que deveria ter sido imediatamente detectado pelos sistemas automatizados de monitoramento.
A defesa da Stake, em contrapartida, afirma que os valores apresentados pelo autor não correspondem à realidade da “plataforma brasileira”. A empresa alegou que, considerando apenas o domínio oficial no Brasil (stake.bet.br), os depósitos somariam pouco mais de R$ 163 mil e os saques ultrapassariam R$ 147 mil e resultando em uma “exposição líquida” de aproximadamente R$ 15 mil.
Porém, a Justiça rejeitou os argumentos da empresa já nas preliminares, reconhecendo que havia continuidade operacional entre stake.com e stake.bet.br, ou seja, que a migração para o domínio brasileiro foi apenas uma adequação regulatória decorrente da Lei 14.790/2023, sem ruptura na base de dados, na identidade visual ou no sistema de atendimento. Assim, todas as movimentações do período anterior foram consideradas válidas para análise.
No entanto, embora a Justiça reconheça que o autor tenha apostado desde 2021, a responsabilidade direta da empresa por falhas de monitoramento só começa após a entrada em vigor da nova legislação. Por isso, a indenização por danos materiais será calculada somente a partir da vigência da lei, e não sobre todo o período de apostas.
Ausência do interesse de agir
O juiz também afastou a tese de ausência de interesse de agir. Embora o autor tenha solicitado autoexclusão da plataforma em junho de 2025, antes do ajuizamento da ação, o magistrado explicou que a autoexclusão não elimina o interesse de buscar reparação civil pelos danos já causados durante os anos anteriores.
A sentença afirma que a existência de ferramentas de jogo responsável, como a autoexclusão voluntária, não é suficiente se a operadora permanece inerte diante de sinais claros de ludopatia. O magistrado aponta que, em vez de intervir, a plataforma manteve o autor no programa VIP e continuou enviando bônus e incentivos promocionais — conduta interpretada como exploração ativa da vulnerabilidade psicológica do consumidor. Isso caracteriza defeito na prestação do serviço, uma vez que a segurança esperada de uma plataforma regulamentada inclui proteger o jogador de agravos ao seu transtorno compulsivo.
Para a Justiça, a autoexclusão ocorreu tarde demais, após grande parte do patrimônio do jogador já ter sido perdida. Segundo a decisão, o sistema da empresa falhou e só reagiu quando o jogador tomou a iniciativa, o que não substitui a obrigação legal de monitoramento ativo e preventivo.
Dano patrimonial
O nexo causal entre a omissão da empresa e o dano patrimonial também foi reconhecido. A decisão relata que o autor chegou a vender bens como um restaurante, participação societária e um motorhome, convertendo imediatamente os valores recebidos em novos depósitos na plataforma. A ausência de intervenção da empresa permitiu que o ciclo compulsivo avançasse até o esgotamento completo dos recursos do usuário.
Hipervulnerável
A sentença caracteriza o autor como consumidor hipervulnerável, com base no laudo médico que atesta diagnóstico grave de Transtorno do Jogo (CID-11 6C50 / CID-10 F63.0). A Justiça explica que a ludopatia é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um transtorno mental que compromete a autodeterminação, sendo comparável às dependências químicas em sua fisiopatologia. Por esse motivo, o texto afirma que as plataformas de apostas tem o dever legal reforçado de proteção e monitoramento contínuo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 14.790/2023 e na Portaria MF nº 827/2024.
Além dos danos materiais, o juiz também reconheceu o direito ao dano moral, explicando que a exploração da vulnerabilidade psicológica, a destruição patrimonial, o agravamento do quadro psiquiátrico, a ruptura de vínculos familiares e a incapacidade laboral ultrapassam o mero dissabor. Por isso, fixou indenização de R$ 40 mil, corrigidos e acrescidos de juros conforme determina a legislação.
Por fim, a decisão determinou que cada parte arcará com metade das custas processuais, mas manteve o benefício da justiça gratuita concedido ao autor devido à sua situação financeira delicada após as perdas no jogo.
