Nota ainda cobra um posicionamento tanto do IBJR quanto da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda
A ANALOME (Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais) emitiu uma nota oficial de repúdio às recentes campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável (IBJR), especificamente ao seu serviço denominado Bet Alert, que busca “verificar” se plataformas de apostas são legais ou não. Segundo a ANALOME, tais campanhas vem gerando confusão nos consumidores e prejudicando a imagem de estados e municípios que exploram suas respectivas loterias legalmente.
Segundo a entidade, este critério não leva em consideração plataformas que são reguladas em âmbito estadual ou municipal, ou que operam juridicamente dentro de leis locais após decisões do STF (como as ADPFs 492 e 493), as quais reconheceram como constitucional a competência concorrente de estados e municípios para instituir loterias públicas. Na visão da entidade, omitir essas loterias ou classificá-las como ilegais em campanhas é desinformar o público e afetar a legitimidade das loterias estaduais/municipais.
A nota ainda cobra um posicionamento responsável e transparente tanto do IBJR quanto da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, reforçando que o debate sobre o setor deve ser técnico e alinhado às normas constitucionais. Para a entidade, é fundamental que todas as esferas do poder público trabalhem juntas no combate ao jogo ilegal e na valorização das loterias legalmente constituídas.
O Bet Alert
O Bet Alert do IBJR apresenta uma mecânica de alerta: se uma plataforma de apostas não estiver reconhecida ou regulamentada pelo governo federal, ela seria classificada como irregular ou ilegal, e em algumas peças publicitárias, supostamente recebe um “sinal de alerta”, ou alerta sonoro (um “som de bode”), indicando possível irregularidade.
Confira a nota na íntegra!
NOTA DE REPÚDIO – Campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável (IBJR)
A Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, vem a público expressar seu veemente repúdio às recentes campanhas publicitárias do Instituto Brasileiro Jogo Responsável – (IBJR), que confundem os consumidores e prejudicam a imagem dos Estados e Municípios que também exploram suas respectivas loterias.
Enquanto entidades representativas do setor, temos o dever de informar e esclarecer. A desinformação gerada por essas campanhas atenta contra a legitimidade das loterias autorizadas pelos demais entes federados, que competem licitamente com a União. É fundamental reconhecer que, dentro de sua competência constitucional, Estados e Municípios têm o direito de regulamentar seus próprios serviços públicos de loterias, em complemento à legislação federal, considerando a inexistência de exclusividade de exploração pela União, conforme consolidado nas ADPFs 492 e 493 do STF.
Além disso, é essencial que todos os entes federados e entidades do setor unam esforços no combate ao jogo ilegal, que compromete a confiança dos apostadores e a arrecadação voltada à saúde, cultura, educação, segurança, etc.
Exigimos um posicionamento responsável e transparente por parte da IBJR e da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em respeito à integridade do setor e à segurança dos consumidores.
Atenciosamente,
CAMILO ROMA DE BRITO
PRESIDENTE DA ANALOME
Brasília, 16 de setembro de 2025
Resposta da entidade
Por meio de nota, a entidade afirmou que foco são as casas regulamentadas pelo Governo Federal.
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforça que seu foco é exclusivamente o acompanhamento e a promoção das apostas esportivas regulamentadas pelo Governo Federal. Todas as comunicações do Instituto trazem esse direcionamento de forma clara, inclusive com o devido disclaimer. Vale destacar que o IBJR também não deixou de mencionar as loterias estaduais em sua landing page, mantendo sempre o compromisso com a transparência e a correta informação ao público“.
