Declaração foi feita após reunião realizada na quarta-feira (15) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a Corte deverá avançar, no segundo semestre de 2026, na análise definitiva das ações relacionadas ao mercado de apostas esportivas. A declaração foi feita após reunião realizada na quarta-feira (15) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que teve como foco o cenário regulatório das bets e os processos em tramitação no Supremo.
Segundo o STF, o encontro abordou temas ligados ao combate às plataformas ilegais, ao aperfeiçoamento da regulamentação do setor e às ações judiciais que discutem diferentes aspectos da atividade.
Sumário
STF prevê andamento dos julgamentos
Durante a reunião, Fachin afirmou que o Supremo deverá dar continuidade aos julgamentos envolvendo o mercado de apostas ao longo deste semestre.
“O Supremo, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas, e todo o debate que será levado a efeito também no Plenário”, comentou o presidente do STF.
De acordo com nota divulgada pela Corte, o ministro também destacou que a atuação das plataformas de apostas tem despertado preocupação entre diferentes setores do poder público.
Segundo o STF, Fachin mencionou “o endividamento severo de famílias, o desenvolvimento de patologias relacionadas ao jogo e possíveis conexões de operadores ilegais com organizações criminosas”.
Manutenção de decisões
Na reunião, o ministro da Fazenda solicitou ao presidente do STF a manutenção das decisões cautelares que impedem municípios de conceder licenças para operadores de apostas esportivas e restringem a emissão de autorizações estaduais com validade nacional.
Após o encontro, Durigan afirmou que considera importante preservar essas determinações.
“Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas“, disse o ministro.
Ações aguardam julgamento
O Supremo Tribunal Federal analisa atualmente diferentes processos relacionados ao mercado regulado de apostas.
Entre os temas que aguardam julgamento estão a competência de municípios e estados para autorizar operadores, a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes e a suficiência das normas atualmente editadas para regulamentar o setor.
Em novembro de 2024, o STF confirmou medidas cautelares que impediram novos cadastros de beneficiários de programas sociais nas plataformas de apostas e suspenderam a publicidade direcionada ao público infantil e adolescente. O mérito dessas ações, entretanto, ainda não foi apreciado pela Corte.
Legislação das apostas
Além das ações já em andamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas de quota fixa e de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda.
O pedido de suspensão integral das atividades do setor ainda não foi analisado pelo Supremo.
