Ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República; medida afeta empresas que haviam conseguido autorização judicial para retomar operações
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento que discutem a proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e permanecerá em vigor até que o Supremo analise a constitucionalidade da medida que proibiu o funcionamento das bets.
A determinação impede, por enquanto, que empresas do setor obtenham decisões judiciais para retomar suas atividades. A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.
A discussão está concentrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, sob relatoria de Fux. O processo questiona a validade constitucional da medida provisória e deverá ser analisado pelo STF.
Sumário
PGR pediu suspensão dos processos
Na última sexta-feira (6), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo a suspensão das ações relacionadas à proibição das bets. O pedido foi apresentado após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) permitir que uma empresa voltasse a operar no mercado brasileiro.
Ao acolher a manifestação, Fux considerou que decisões diferentes sobre o mesmo assunto, proferidas por tribunais de diversas regiões do país, poderiam provocar insegurança jurídica.
O ministro também mencionou precedentes do próprio STF que permitem a suspensão de processos enquanto a Corte analisa uma controvérsia constitucional de alcance nacional.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou Fux na decisão.
Retorno de três marcas
A manifestação da PGR ocorreu depois que a desembargadora federal Adriana Pileggi, do TRF-3, concedeu uma liminar favorável à CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A decisão permitia que a empresa retomasse provisoriamente suas operações, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal. Ao analisar o pedido, a magistrada questionou os efeitos da interrupção imediata das atividades sobre empresas que haviam recebido autorização do poder público para atuar no mercado regulamentado.
Pileggi classificou a medida como “confisco” e destacou que a obtenção das autorizações havia exigido “vultosos investimentos financeiros e técnicos” por parte das operadoras.
“A MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, escreveu a desembargadora.
STF decidirá sobre constitucionalidade da proibição
A proibição das bets entrou em vigor após a edição da MP 1.394/2026, que determinou o encerramento das operações de apostas de quota fixa no Brasil. A medida atingiu empresas que haviam recebido autorização federal para atuar no mercado regulamentado, iniciado em janeiro de 2025.
Desde então, a proibição passou a ser questionada judicialmente por representantes do setor, que discutem os efeitos da interrupção das atividades sobre autorizações concedidas anteriormente. O governo federal, por sua vez, defende a proibição das apostas como uma medida de “proteção social”.
A controvérsia chegou ao STF, que realizou, em 3 de novembro, uma audiência pública para ouvir representantes do governo, especialistas e entidades relacionadas ao mercado de apostas. Agora, caberá ao Supremo definir se a medida provisória respeita os limites constitucionais e quais serão os efeitos de sua decisão sobre as empresas anteriormente autorizadas.
‘Fuga do governo’
O Flamengo criticou, na última terça-feira (3), a medida provisória do governo federal que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente e representante do clube carioca, Flavio Willeman, afirmou que a decisão não enfrenta os problemas relacionados à atividade e representa uma alternativa à adoção de regras mais eficazes para o setor.
Durante a fala, Willeman questionou a constitucionalidade da medida e argumentou que a proibição não atende aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Segundo o dirigente rubro-negro, a restrição às empresas regulamentadas não impede a continuidade das operações clandestinas.
“Ela não se mostra adequada a combater os males que foram mencionados aqui, porque também foi mencionado aqui que asapostas ilegais cresceram exponencialmente e a medida provisória em nada impede o crescimento das apostas ilegais”, afirmou.
O executivo também criticou a escolha por parte do governo em proibir a atividade, em vez do aperfeiçoamento das regrasexistentes.
“O que se percebe é que é uma fuga a um enfrentamento da efetiva regulação da matéria”, declarou Willeman.
