Estudo aponta necessidade de R$ 14,4 bilhões para ampliar sistema prisional; estimativa de novos recursos para a segurança caiu de até R$ 15 bilhões para R$ 3,9 bilhões anuais
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada pelo Senado Federal em 3 de novembro, mas sua implementação esbarra na disponibilidade de recursos. A proposta, apresentada pelo governo Lula para fortalecer o combate ao crime organizado, perdeu durante a tramitação uma das fontes de financiamento previstas pela Câmara dos Deputados: a destinação de parte da arrecadação das bets regulamentadas aos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
O problema ganhou uma nova dimensão após levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pela Folha de S.Paulo em 7 de novembro, estimar que o Brasil precisa de R$ 14,4 bilhões para construir 123,7 mil vagas em presídios de regime fechado e custear sua manutenção durante um ano.
O valor é quase cinco vezes superior aos aproximadamente R$ 3 bilhões disponíveis no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), segundo os números apresentados na reportagem.
A falta de recursos também foi alvo de críticas durante a discussão da PEC no Senado. Em setembro, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que a estimativa de novos recursos para a segurança, anteriormente situada entre R$ 13 bilhões e R$ 15 bilhões anuais, havia sido reduzida para uma faixa de R$ 1,2 bilhão a R$ 3,9 bilhões por ano, após a retirada da previsão de financiamento com receitas das apostas.
Sumário
Presídios
Segundo o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, seriam necessários R$ 10,6 bilhões para construir novas unidades prisionais e outros R$ 3,8 bilhões para manter a estrutura durante um ano.
A estimativa considera a criação de aproximadamente 123,7 mil vagas em regime fechado, destinadas a reduzir parte da superlotação do sistema penitenciário brasileiro.
O diretor-presidente do Fórum, Renato Sérgio de Lima, resumiu à Folha a dificuldade orçamentária para a empreitada. “Esse dinheiro não existe”, disse.
O levantamento aponta que o Brasil possui cerca de 965 mil pessoas cumprindo penas, enquanto o déficit total do sistema prisional alcança aproximadamente 281 mil vagas, incluindo aquelas destinadas ao regime semiaberto.
A necessidade de investimentos também está relacionada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2023, um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário brasileiro, no julgamento da ADPF 347.
A decisão levou à elaboração do plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece mais de 300 metas para melhorar as condições das prisões até 2027.
Entre os objetivos estão o enfrentamento da superlotação, a melhoria das condições de custódia e o fortalecimento do controle estatal sobre os presídios, inclusive para dificultar a atuação de organizações criminosas.
A PEC da Segurança Pública amplia o protagonismo da União nessa área e estabelece novas regras para a atuação integrada dos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário.
Entretanto, o custo estimado pelo Fórum não corresponde ao orçamento total necessário para implementar a PEC, mas a uma projeção específica para ampliar e manter vagas prisionais em regime fechado.
Bets financiariam segurança
A discussão sobre o financiamento da segurança pública já havia provocado divergências durante a tramitação da PEC. Em março, a Câmara dos Deputados aprovou uma versão da proposta que destinava parte das receitas das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
O texto estabelecia uma destinação gradual, começando em 10% em 2026 e chegando a 30% em 2028, sobre uma base de arrecadação definida após deduções previstas na legislação.
A medida buscava ampliar os recursos disponíveis para estados e municípios financiarem ações de segurança, modernização policial e investimentos no sistema penitenciário.
A proposta, entretanto, foi modificada no Senado. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou o dispositivo que vinculava receitas das apostas aos fundos. A exclusão ocorreu em setembro, antes da edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das bets regulamentadas no Brasil.
O relator argumentou que a inclusão dessa regra na Constituição não seria adequada, especialmente diante dos efeitos que a redistribuição das receitas poderia provocar sobre outros setores, como o esporte. O texto aprovado pelo Senado manteve a previsão de destinar 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, com implementação gradual.
Polícia Federal
Além da retirada das apostas da PEC, o encerramento do mercado regulamentado afeta outra fonte de financiamento já prevista em legislação específica. Em julho de 2026, o governo federal sancionou uma lei que estabeleceu a destinação gradual de parte da arrecadação das apostas ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A legislação previa percentuais de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028, destinados ao fortalecimento da estrutura e das operações da Polícia Federal. Com a proibição das bets pela MP 1.394/2026, a continuidade dessa fonte de arrecadação passou a enfrentar incertezas.
A medida também interfere nas projeções de receitas federais. Na exposição de motivos da MP, o próprio governo estimou redução de arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
União assume mais responsabilidades
A PEC da Segurança Pública amplia a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança e do sistema penitenciário. Entre as mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da integração entre forças policiais e a criação de mecanismos mais rigorosos para o enfrentamento de facções criminosas.
No sistema penitenciário, a proposta prevê novas diretrizes nacionais e medidas específicas para o isolamento de lideranças de organizações criminosas. Também determina a transferência de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen para estados, Distrito Federal e municípios, conforme as regras previstas no texto.
Proteção dos fundos contra cortes
Apesar das críticas sobre o volume de recursos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública considera a aprovação da PEC um ‘avanço institucional’. Em comunicado divulgado após a votação no Senado, o governo destacou que a proposta estabelece mecanismos para proteger os recursos do FNSP, do Funpen e do Funapol contra bloqueios e contingenciamentos, respeitadas as exceções previstas no texto.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.
A proteção orçamentária, entretanto, não equivale à criação automática de novas receitas. Ela busca assegurar que os recursos destinados aos fundos sejam efetivamente utilizados nas finalidades previstas.
O Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais foram procurados pela reportagem para explicar como pretendiam enfrentar a insuficiência de recursos, mas não responderam até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.
