Entre os objetivos estão o combate às práticas abusivas, enfrentamento do mercado ilegal e promoção do direito de jogar e apostar em um ambiente regulado e responsável
A Associação Jogo Positivo apresentou uma proposta para a criação do Conselho Nacional de Autorregulamentação de Jogos e Apostas (CONAJOGOS), iniciativa que pretende reunir entidades representativas e especialistas da indústria para estabelecer normas éticas voltadas à operação do mercado regulado e à publicidade do setor no Brasil.
O projeto, elaborado pelo advogado Filipe Alves Rodrigues, surge em decorrência do debate sobre a publicidade das casas de apostas após a ampliação das restrições anunciadas pelo Governo Federal na última sexta-feira (10). Segundo o manifesto, a criação de um modelo de autorregulamentação pode contribuir para fortalecer a imagem do mercado regulado, ampliar a proteção ao consumidor e reduzir a necessidade de intervenções estatais mais rígidas.
Para o jurista, a iniciativa seria um “compromisso entre os regulados”.
“A autorregulamentação proposta vai além de publicidade, mas alcança temas como educação, jogo responsável, design de jogos, combate à lavagem de dinheiro, IA e todo tema que for necessário ao mercado de jogos brasileiro. Por autorregulação se entende a existência de regras comportamentais desenvolvidas como compromissos morais ou éticos auto-impostos em típica manifestação de auto-organização não estatal. É um verdadeiro compromisso entre os regulados”, afirmou.
Sumário
Conselho nacional
O documento propõe a constituição do CONAJOGOS como um órgão independente de autorregulamentação destinado a reunir representantes das principais entidades do setor de jogos e apostas. Entre os objetivos da iniciativa estão o combate às práticas abusivas, o enfrentamento do mercado ilegal e a promoção do direito de jogar e apostar em um ambiente regulado e responsável.
De acordo com o manifesto, o conselho também teria como missão criar mecanismos capazes de diferenciar operadores autorizados daqueles que atuam à margem da legislação brasileira.
Crescimento do mercado ilegal
O documento afirma que o período em que o setor permaneceu sem regulamentação contribuiu para a expansão das plataformas ilegais e para o surgimento de práticas consideradas prejudiciais aos consumidores. Segundo o texto, esse cenário também alimentou uma reação negativa da sociedade em relação ao segmento, sem distinguir empresas licenciadas das operações clandestinas.
“O longo período de inação governamental fabricou um legado de bets ilegais, práticas abusivas e prejuízo ao consumidor. Além disso, desencadeou uma reação social que não distingue o mercado legal do ilegal. O que gerou uma onda de propagandas contra o setor regulado”, ressaltou.
Segundo Filipe Rodrigues, a criação de um sistema de autorregulamentação poderia contribuir para reduzir riscos reputacionais enfrentados pelas empresas autorizadas.
“A história mostra que, quando um setor não consegue construir consensos e estabelecer seus próprios padrões de responsabilidade, o Estado acaba ocupando esse espaço com normas cada vez mais restritivas. A autorregulamentação é uma demonstração de maturidade institucional. Ela une o mercado em torno de princípios éticos comuns, fortalece a proteção ao consumidor, combate a ilegalidade e permite que a indústria participe ativamente da construção das soluções, em vez de apenas reagir às decisões do poder público”, destacou.
Código Brasileiro de Autorregulamentação
O principal produto previsto pelo projeto é a elaboração de um Código Brasileiro de Autorregulamentação de Jogos e Apostas. A proposta prevê que esse código estabeleça normas éticas relacionadas tanto à operação das empresas quanto à publicidade comercial das apostas.
Segundo o manifesto, o documento serviria como referência para orientar boas práticas do mercado e fortalecer o relacionamento institucional entre a indústria e o poder público.
Entidades e especialistas convidados
Para estruturar o conselho, o projeto já comunicou a importância da participação aos representantes das principais entidades do setor e a sugestão está em análise pelas associações. O texto ainda prevê o convite a profissionais reconhecidos pela atuação na indústria de jogos e apostas.
Cronograma prevê seis etapas
O documento estabelece um roteiro para implantação do CONAJOGOS, dividido em seis fases:
• convite às entidades participantes;
• realização das reuniões inaugurais;
• elaboração do estatuto;
• aprovação do estatuto;
• registro da entidade;
• elaboração do Código Brasileiro de Autorregulamentação de Jogos e Apostas.
Durante as reuniões iniciais também seriam definidos aspectos como sede, diretorias, comissões, competências, formas de manutenção da entidade, procedimentos internos e eventuais sanções.
Proposta busca ampliar participação institucional
Segundo o manifesto, a criação do conselho permitiria ao setor atuar de forma mais coordenada diante dos desafios regulatórios e sociais enfrentados pela indústria. Entre os resultados esperados estão o fortalecimento do combate ao mercado ilegal, maior equilíbrio nas discussões públicas envolvendo apostas, mitigação dos riscos reputacionais e redução da necessidade de novas intervenções estatais.
O documento também aponta que o CONAJOGOS poderia colaborar com a formulação de políticas públicas e privadas voltadas para temas como educação financeira, saúde mental e prevenção dos riscos associados ao jogo.
