Nova cobrança busca esclarecer quais medidas foram adotadas pelas empresas para impedir oferta nas lojas virtuais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) voltou a notificar a Apple e Google por causa da permanência de aplicativos de apostas considerados irregulares na App Store e na Play Store. A nova medida foi adotada após um levantamento identificar que as duas plataformas ainda disponibilizavam apps de bets sem autorização para operar no Brasil, mesmo após uma primeira notificação encaminhada pelo governo em abril deste ano.
Segundo o ministério, a nova cobrança busca esclarecer quais medidas foram adotadas pelas empresas para impedir a oferta desses aplicativos e garantir o cumprimento da legislação brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes.
Sumário
Governo reforça cobrança
A primeira notificação foi enviada em abril, quando o MJSP informou ter localizado “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizaram o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF)”.
Na ocasião, a pasta também apontou que os aplicativos podiam ser baixados e instalados sem mecanismos efetivos de controle de idade, o que motivou o pedido de esclarecimentos às duas empresas de tecnologia.
Além de questionar a presença dos aplicativos nas lojas digitais, o ministério solicitou informações sobre os procedimentos de verificação utilizados para assegurar que os programas estejam em conformidade com as regras em vigor no país.
Permanência dos aplicativos
De acordo com o MJSP, uma nova análise realizada em 29 de junho constatou que aplicativos de apostas classificados como irregulares continuavam disponíveis tanto na Play Store quanto na App Store.
Diante desse cenário, o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, assinou um novo ofício direcionado às empresas, reiterando a necessidade de informações sobre os mecanismos adotados para impedir que menores de 18 anos tenham acesso a conteúdos considerados inadequados.
Legislação exige autorização
Pelas regras atualmente vigentes no Brasil, plataformas de apostas somente podem operar mediante autorização concedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) estabelece que aplicativos dessa natureza devem contar com mecanismos de verificação etária para restringir o acesso de usuários menores de idade.
Segundo o Ministério da Justiça, esses requisitos fazem parte das obrigações que devem ser observadas pelas plataformas responsáveis pela distribuição dos aplicativos.
Notificações não representam sanção
Apesar da nova cobrança, as notificações encaminhadas pelo Ministério da Justiça não configuram punições administrativas contra Apple e Google. Os ofícios têm como objetivo solicitar esclarecimentos e cobrar providências para que as plataformas adequem seus procedimentos à legislação brasileira.
Até a publicação desta matéria, Apple e Google não haviam se manifestado oficialmente sobre a nova notificação.
