A Loterj divulgou nesta quarta-feira (6) nova lista atualizada de bets credenciadas. A publicação atualiza a relação de empresas autorizadas pela autarquia para operar. A autarquia conta atualmente com 19 plataformas habilitadas a atuar no mercado de apostas esportivas.
Na nova relação, constam as empresas BRABET e Brilhante.bet, que passam a fazer parte das plataformas que seguem as normas de segurança e transparência exigidas pela autarquia.
As plataformas atualmente credenciadas pela Loterj são: BestBet, BetAgora, Betvip, BetPix365, Caesars Sportsbook & Casino, Clube do Bet, Esportes da Sorte, Ganabet, MarjoSports, Marjo Prêmios, Onabet, Obabet, Pixbet, Pixhora, Rio Jogos, Vaidebet e Viabet.
Operação autorizada pelo STF
No último dia 18, o ministro do STF, Luis Fux, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 13.756/2018 que impunham restrições à exploração dos serviços lotéricos estaduais. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7640, proposta por governadores de diversos estados, que questionaram as limitações impostas pela União, alegando prejuízos ao princípio federativo e à livre concorrência.
Fux, que é relator ADI, anulou os trechos que impunham restrições à exploração dos serviços lotéricos estaduais e também proibiam a publicidade. Segundo o magistrado, a União, ao exercer sua competência legislativa sobre serviços lotéricos, não pode criar distinções que favoreçam exclusivamente os seus interesses em detrimento dos estados. O ministro também argumentou que essas medidas violam o princípio federativo estabelecido na Constituição, além de limitar a atuação dos estados na concessão de loterias a grupos econômicos interessados, através de processos licitatórios.
