TRF-1 manteve decisão que suspende portarias do Ministério da Fazenda
A Loterj obteve uma vitória na Justiça e manteve as operações das empresas de apostas esportivas de quota fixa credenciadas à autarquia. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmou a decisão que suspende portarias do Ministério da Fazenda. Essas portarias exigiam o credenciamento de empresas de apostas esportivas junto ao Governo Federal.
A decisão da Jutiça consolida a autonomia da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) na regulação de apostas esportivas no estado, garantindo que empresas credenciadas pela autarquia continuem operando de acordo com as regras da autarquia sem necessidade de validação por órgãos federais.
Entenda
Desde abril de 2023, a Loterj regula as atividades do setor de apostas esportivas com base em um edital próprio. A controvérsia começou quando o Ministério da Fazenda estabeleceu novas diretrizes nacionais que incluíam exigências de credenciamento centralizado, contestadas pela Loterj por desrespeitarem a competência estadual em atividades lotéricas.
O TRF-1, ao negar o recurso da AGU, fortaleceu o argumento de que a autarquia estadual tem o direito de regular o setor em sua jurisdição.
Liminar
No final de outubro, a Loterj obteve vitória judicial contra o bloqueio de bets proposta pelo Governo Federal. A 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu uma medida liminar em favor da autarquia nesta terça-feira (1) que suspende os efeitos das Portarias SPA/MF nº 1.225/2024, nº 1.231/2024 e nº 1.475/2024, que impunham restrições à publicidade e exploração de apostas de quota fixa por operadores credenciados no estado. A partir de outubro, as bets que não solicitaram regularização seriam impedidas de funcionar no país.
Credenciadas
Autalmente, a autaquia conta com 17 casas de apostas credenciadas. As bets são Bestbet, BetAgora, BetVip, BetPix365, Caesars Sportsbook, Clube do Bet, Esportes da Sorte, GanhaBet, MarjoSports, MarjoPrêmios, OnaBet, ObaBet, Pixbet, Pixhora, RioJogos, Vai de Bet e ViaBet.