Desafios regulatórios, judicialização e fortalecimento institucional foram temas centrais
O segundo painel do primeiro dia do II Congresso Nacional de Loterias Municipais do Brasil, realizado nesta terça-feira (10), em Porto Alegre (RS), reuniu especialistas para discutir o cenário regulatório das apostas no Brasil. Com foco na evolução legislativa e nos desafios jurídicos enfrentados por operadores, entes federativos e investidores, o painel foi mediado pelo advogado empresarial Sávio Prado.
Entre os participantes estavam os advogados João Motta, Leandro Pamplona, o doutorando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio Luiz César Martins Loques, a coordenadora do NEASF Paula Duarte, e o advogado Paulo Horn.
Durante o debate, Paulo Horn reforçou a legitimidade de todos os entes federativos na prestação de serviços públicos. “Aconstituição traz um rol de serviços públicos que são de competência comum de todos os entes e assim deve ser tratado e executado. Então vários, como saúde, meio ambiente, então tem um rol dentro da constituição dos entes. De serviços públicos e esse gol ele não é taxativo, ele não é limitador, porque hoje o serviço público não existe, mas amanhã ele pode existir, eu posso criar outros serviços públicos que não sejam ainda previstos, porque a necessidade da população, ela é empacada o dia, e com a evolução, com a tecnologia, isso é cada vez mais possível, então se a gente se limitasse simplesmente aos serviços que já são prescritos na construção, a gente estaria fadado ao insucesso e a não atender a necessidade da população, então ainda que não previsto, ele é um serviço público de competência de todos os entes, e o artigo que traz a competência comum de todos os entes da federação, no parágrafo primeiro, ele diz que a cooperação dos entes, ela será definida através de reconflito de fato, ou seja, todos os entes têm a competência para trabalhar”, afirmou.
“O governo federal quis abocar uma exclusividade para legislar sobre o assunto. E o Supremo Tribunal Federal teve que dar uma decisão dizendo que a União não tem exclusividade sobre o serviço de loteria. Se não tem exclusividade para A, não tem para B, não tem para C, não tem para ninguém”, destacou.
Já Paula destacou a importância do equilíbrio federativo.
“As loterias têm competência para explorar, os municípios têm competência para explorar os serviços lotéricos. E não existe hierarquia entre os entes federativos”, disse.
O advogado João Motta reforçou esse ponto ao explicar a base constitucional da atuação dos municípios no setor.
“É importante que a gente tenha dois conceitos muito bem estabelecidos. Primeiro: não existe hierarquia em relação aos entes federativos. Segundo: o STF, ao julgar a ADPF 492 e 493, entendeu que pode haver concorrência na exploração de todas as modalidades lotéricas legalizadas pela União, entre a União e os entes federativos”, afirmou.
Para Leandro Pamplona, os municípios devem adotar uma postura proativa na estruturação de suas loterias.
“Acho que o mais importante aqui é que os prefeitos tenham um olhar cuidadoso, criterioso, e pensem o jogo como uma fonte de renda para o município. Uma fonte de geração de emprego e de arrecadação”, acrescentou.
O painel também abordou os riscos de judicialização excessiva e a necessidade de harmonização normativa entre os entes, além da urgência em investir na capacitação institucional dos municípios para garantir segurança jurídica e atratividade para investidores.
A programação do congresso segue até quarta-feira (11), com novos painéis sobre tributação, tecnologia e impacto social das loterias.
