Proposta, de autoria do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), prevê estruturação de programa de assistência integral para casos de ludopatia
O plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta quarta-feira (22) o pedido de urgência do Projeto de Lei 4.583/2024, que cria o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com transtorno de jogo (ludopatia). A proposta busca estruturar, pela primeira vez em âmbito federal, uma política pública específica para tratar a dependência em apostas no Brasil.
De autoria do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), a justificativa do PL aponta que, apesar da regulamentação, a atividade tem gerado impactos na saúde mental, nas finanças e nas relações sociais de parte dos usuários.
Sumário
Ludopatia
O projeto define a ludopatia como um transtorno comportamental marcado pela perda de controle sobre o ato de apostar, com consequências que vão além do prejuízo financeiro. A condição é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e está associada a ansiedade, depressão, endividamento e conflitos familiares.
Um dos pontos centrais da proposta é o reconhecimento da dependência em apostas como um problema de saúde pública ainda subnotificado no Brasil. A falta de dados consolidados é apontada como um obstáculo para a formulação de políticas eficazes.
O texto aponta que, segundo dados do Ministério da Saúde, os atendimentos no SUS por jogo patológico passaram de 108 casos em 2018 para cerca de 1,2 mil em 2023, um crescimento considerado relevante e possivelmente subestimado.
Impacto econômico das apostas
O projeto também destaca efeitos das apostas sobre a renda das famílias. Segundo o texto, um levantamento do Banco Central do Brasil apontou que cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em um único mês, valor equivalente a 21% dos repasses do programa no período.
A proposta associa esses dados ao aumento da vulnerabilidade financeira, especialmente entre populações de baixa renda.
Como funcionará o programa
O texto prevê a criação de um programa nacional integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com atuação articulada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
A iniciativa garante atendimento multidisciplinar completo, incluindo:
- suporte médico, psicológico e psiquiátrico;
- acompanhamento social e familiar;
- acesso a medicação e terapias;
- prioridade em atendimentos emergenciais relacionados à ludopatia.
Também está prevista a criação de unidades especializadas e o acompanhamento contínuo por equipes com assistentes sociais, com foco na reinserção social dos pacientes.
Prevenção e regulação
Além do tratamento, o projeto aposta em ações de prevenção. Entre as medidas estão:
- campanhas nacionais de conscientização;
- produção de materiais educativos para escolas;
- programas voltados a crianças e adolescentes, considerados mais vulneráveis.
O texto também propõe avanço na regulação do setor, com:
- monitoramento da publicidade de apostas;
- cooperação com plataformas para identificar comportamentos compulsivos;
- uso de dados anonimizados para estudos sobre ludopatia.
Gestão, recursos e fiscalização
O programa será coordenado pelo Ministério da Saúde, com participação de outras áreas do governo federal.
O financiamento deverá vir de fontes como:
- tributação das plataformas de apostas;
- recursos do Fundo Nacional de Saúde e do SUAS;
- orçamento público e emendas parlamentares;
- parcerias com o setor privado.
A proposta também prevê mecanismos de controle e transparência, com fiscalização do Tribunal de Contas da União(TCU) e do Ministério Público, além da criação de conselhos com participação da sociedade civil.
Outro ponto é a criação de um sistema nacional de informações, que permitirá acompanhar os atendimentos e medir os resultados do programa.
Tramitação
O projeto já foi aprovado nas comissões de Previdência e de Saúde. Caso o pedido de urgência seja aprovado, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
