Comissão analisa pedido para acesso a dados financeiros e fiscais das casas de apostas virtuais
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets se reúne nesta terça-feira (11), às 11h, para deliberar sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal de 71 das 78 operadoras de apostas esportivas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A solicitação faz parte de um conjunto de 97 requerimentos apresentados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), em dezembro de 2024, e visa ampliar as investigações sobre o setor de apostas no Brasil.
O pedido inclui o envio de relatórios de inteligência financeira (RIFs) por parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), abrangendo informações detalhadas sobre as bets no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de dezembro de 2024.
Convocações e depoimentos
Além da análise dos requerimentos, a CPI das Bets ouvirá o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, que comparecerá como especialista para esclarecer questões relacionadas à tributação das apostas esportivas e possíveis lacunas regulatórias que possam favorecer a evasão fiscal.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), responsável pelo convite, destacou que a regulamentação atual ainda carece de definições mais precisas sobre a taxação das premiações, o que pode abrir espaço para sonegação de impostos.
“A atual legislação não especifica claramente como esses prêmios devem ser taxados, o que gera uma brecha para que impostos não sejam recolhidos de maneira eficiente. A Receita Federal teme que a falta de clareza normativa favoreça a evasão fiscal e reduza o potencial de arrecadação”, diz o documento.
Além disso, 11 requerimentos convocam autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, bem como representantes de operadoras de apostas, como Betano e Bet7k, e instituições de pagamento, como Pixtopay. Diferentemente de um convite, a convocação obriga o comparecimento dos citados.
Objetivos
Instalada em 12 de novembro de 2024, a CPI tem um prazo de 130 dias para concluir suas investigações, com limite de despesas estipulado em R$ 110 mil. A comissão é presidida pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
O foco da CPI é apurar possíveis ilícitos no setor de apostas esportivas, avaliar o impacto das bets na saúde financeira dos brasileiros e sugerir propostas legislativas para aprimorar a regulamentação. A comissão também investiga os jogos online de quota fixa, categoria que inclui tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino digital, como o Fortune Tiger (Jogo do Tigrinho).
Ao final das investigações, a CPI poderá recomendar mudanças na legislação e encaminhar relatórios aos órgãos competentes para eventual responsabilização criminal dos envolvidos.
