Mudança foi oficializada no Diário Oficial da União e assinada por Rui Costa, Ministro da Casa Civil
O advogado Regis Dudena não ocupa mais o cargo de Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme publicado em ato administrativo oficial. No lugar, Dudena foi nomeado para exercer a função de Secretário de Reformas Econômicas do mesmo ministério.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 80 –NOMEAR
REGIS ANDERSON DUDENA, para exercer o cargo de Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, código CCE 1.17, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
RUI COSTA DOS SANTOS
A alteração consta de ato assinado pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, publicado nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União, que determina a exoneração de Dudena da chefia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e nomeia-o para novo cargo na estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.
Perfil e trajetória de Regis Dudena
Regis Anderson Dudena é advogado com formação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e mestre pelo Programa “Erasmus Mundus: European Legal Practice”, em parceria entre universidades europeias. Antes de integrar o Ministério da Fazenda, ele acumulou experiência em setores público e privado, incluindo atuação como superintendente jurídico em agências de fomento, assessor jurídico em bancos de desenvolvimento e em posições jurídicas na Casa Civil da Presidência da República.
Dudena foi nomeado secretário da SPA em abril de 2024, sendo escolhido para liderar a pasta então recém-criada com o objetivo de coordenar a regulação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A secretaria responde por autorizações de operação, fiscalização, definição de normas e mecanismos de supervisão do setor sob a égide das leis que regem loterias e apostas de quota fixa no país.
Principais ações da Secretaria de Prêmios e Apostas
Durante o período em que esteve à frente da SPA, Regis Dudena participou de decisões e ações que marcaram a fase inicial de regulação do mercado.
-
Autorização de operadores de mercado: sob sua gestão, a SPA publicou normas e portarias concedendo autorizações para empresas atuarem legalmente no mercado brasileiro de apostas eletrônicas de quota fixa.
-
Consulta pública e agenda regulatória: a secretaria lançou consultas públicas para definir a agenda regulatória do setor para o biênio 2026–2027, com base em contribuições da sociedade civil, empresas e consumidores.
-
Acordos de cooperação técnica: a SPA firmou parcerias com órgãos como o Conselho Digital do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para fortalecer a proteção de usuários e o cumprimento das normas previstas na legislação.
-
Ferramentas de proteção ao consumidor: a pasta lançou mecanismos como a plataforma centralizada de autoexclusão para que apostadores possam se bloquear voluntariamente do mercado, integrando um conjunto de ações de jogo responsável.
