Alíquota das apostas sobe de 12% para 15% até 2028
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na sexta-feira (26) a lei que reduz benefícios fiscais e amplia a tributação sobre setores específicos da economia, incluindo casas de apostas esportivas (bets), fintechs e operações de Juros sobre Capital Próprio (JCP). As novas regras entram em vigor a partir de 2026 e fazem parte do esforço do governo para reforçar a arrecadação federal.
Ao mesmo tempo, Lula vetou um dispositivo inserido no texto pelo Congresso que facilitava a reutilização de recursos ligados ao chamado orçamento secreto, mecanismo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida vetada havia sido revelada em reportagem do Estadão e posteriormente suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, após questionamentos apresentados pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL.
Impacto fiscal
De acordo com estimativas do governo, o conjunto de mudanças deve gerar arrecadação adicional de R$ 22,45 bilhões em 2026. Um dos principais focos da nova lei é o setor de apostas, cuja carga tributária será elevada de forma gradual.
A alíquota aplicada às bets passará de 12% para 15%, em um processo escalonado que se estende até 2028. Já no segmento financeiro, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada das fintechs subirá dos atuais 9% para até 15% no mesmo período.
Outra mudança relevante recai sobre os investidores que recebem rendimentos via Juros sobre Capital Próprio (JCP). Nesse caso, o Imposto de Renda retido na fonte aumentará de 15% para 17,5%, ampliando a tributação sobre esse tipo de provento corporativo.
Reciclagem do orçamento secreto
Além de sancionar o aumento de impostos, Lula vetou um trecho do projeto que permitiria a chamada “reciclagem” de verbas do orçamento secreto, prática que havia sido derrubada pelo STF por falta de transparência e controle.
O dispositivo vetado poderia destravar até R$ 3 bilhões em recursos cancelados em exercícios anteriores, referentes a emendas parlamentares cujas obras não foram iniciadas. Esses valores estavam inscritos como “restos a pagar” e haviam sido anulados justamente por não cumprirem prazos de execução.
Somente em 2024, o cancelamento de emendas não executadas somou R$ 3 bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões ligados diretamente ao orçamento secreto. A anulação desses recursos permitiu ao Executivo redirecionar verbas para prioridades mais atuais.
A proposta vetada autorizaria que esses recursos fossem ressuscitados até o fim de 2026, ano eleitoral, dispensando inclusive o início de processos licitatórios. Caso não houvesse saldo suficiente para retomar os projetos originais, o governo poderia realocar os valores para outras obras ou até para outros municípios, inclusive reunindo sobras de diferentes emendas para financiar novos projetos.
Tema segue em debate no Congresso
Apesar do veto presidencial e da decisão do STF, a discussão sobre o resgate dessas verbas ainda não está totalmente encerrada. Um dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda aguarda sanção presidencial.
Além disso, uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula em março deste ano já permite a recuperação de recursos cancelados, o que mantém parte do mecanismo em vigor. O veto agora impede apenas a ampliação dessa prática, considerada sensível do ponto de vista da transparência.
A reciclagem de emendas é tema de interesse direto da cúpula do Legislativo, em especial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Como revelou o portal Estadão, a medida beneficiaria principalmente obras não iniciadas, projetos com falhas de execução e emendas que não atenderam às exigências de transparência do STF, com destaque para repasses concentrados no Amapá, base eleitoral de Alcolumbre.
