Governo de Carlos Brandão (PSB) entrou com pedido de amicus curiae na Suprema Corte
O governo do Maranhão protocolou, nesta quarta-feira (5), um pedido para participar como amicus curiae (amigo da Corte) em uma das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Apostas Esportivas no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida representa um gesto de apoio às casas de apostas — conhecidas popularmente como bets — e à manutenção do modelo de regulamentação em vigor.
A solicitação foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) e tem como relator o ministro Luiz Fux. As ações que tratam do tema estão paradas no Supremo e foram propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ambas pedem que a lei federal das apostas esportivas seja declarada inconstitucional.
No documento, o Maranhão argumenta que a Lei das Bets garante um ambiente seguro e controlado para o jogo, com medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. Segundo o governo estadual, a regulamentação não amplia riscos sociais, mas os reduz.
“Contrariamente às alegações da requerente, a Lei das Bets promove um ambiente de jogo seguro e controlado, estabelecendo medidas rigorosas de prevenção ao vício e à inadimplência. A regulamentação adequada, ao invés de agravar os problemas sociais, os mitiga através de medidas de controle e prevenção expressamente previstas na própria lei”, diz o texto enviado ao STF.
O governo também defende que a regulação das apostas esportivas traz benefícios econômicos e sociais significativos, com impacto direto na geração de empregos formais e no aumento da arrecadação tributária.
“A regulamentação das apostas esportivas traz benefícios significativos para a economia e para a sociedade brasileira. Em primeiro lugar, o setor regulamentado cria oportunidades de trabalho formal em diversas áreas, desde desenvolvimento tecnológico até atendimento ao cliente, contribuindo para a redução do desemprego. Além disso, a atividade regulamentada gera receitas tributárias substanciais para a União, Estados e Municípios, fortalecendo as finanças públicas”, destacou o governo na manifestação.
Lotema
Entre os motivos para o ingresso do Maranhão no processo está a criação da Lotema (Loteria do Estado do Maranhão), estruturada para operar com base em normas federais e estaduais. O governo argumenta que, caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei das apostas, a Lotema pode ser diretamente afetada.
“Todos os estudos e procedimentos para implantação da Loteria do Estado do Maranhão foram realizados com estabelecimento de critérios rigorosos para credenciamento dos operadores no Estado, amparados por legislação estadual e federal para operação”, afirmou o governo no pedido.
O Maranhão é governado por Carlos Brandão (PSB), ex-aliado de Flávio Dino, atual ministro do STF.
