Projeto tem como primeira signatária a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
O Senado inicia a análise do PL 2.470/2026, proposta que altera a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, para ampliar regras de proteção à saúde mental, ao consumidor e à economia familiar no ambiente das apostas de quota fixa e jogos online.
O projeto tem como primeira signatária a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e também foi assinado pelos senadores Izalci Lucas, Hamilton Mourão, Astronauta Marcos Pontes, Teresa Leitão, Otto Alencar e Humberto Costa. Segundo a Agência Senado, a iniciativa está ligada à Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental e tem proposta semelhante apresentada também na Câmara dos Deputados, com a intenção de permitir análise paralela nas duas Casas.
Pelo texto, ficariam proibidas ações de publicidade e comunicação mercadológica de bets em rádio, televisão, jornais, revistas, outdoors, redes sociais, plataformas de streaming, podcasts, aplicativos, mecanismos de busca, uniformes esportivos, eventos culturais, ações com influenciadores digitais e campanhas de afiliados.
A proposta também veda patrocínios de operadores de apostas a clubes esportivos, federações, competições, transmissões esportivas, eventos culturais, projetos sociais, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil, partidos políticos, candidatos, atletas, artistas, celebridades e influenciadores digitais.
Outro ponto central do projeto é a classificação de eventos, objetos de apostas e jogos online conforme risco à saúde pública. O texto prevê análise pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo das competências regulatórias do Ministério da Fazenda. Produtos considerados de risco excessivo, como jogos de resultado instantâneo, ciclos repetitivos e alta frequência de apostas, poderiam ter oferta proibida no país.
O PL também cria obrigações para operadores autorizados, como alertas permanentes sobre riscos de vício e endividamento, ferramentas de autoexclusão, bloqueio de marketing, limites de depósito, perda e tempo de uso, além de protocolos auditáveis para identificação de comportamento de risco.
As sanções previstas incluem advertência, retirada de conteúdo irregular, suspensão temporária da autorização, cassação definitiva e multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. Para pessoas físicas, como influenciadores, atletas, artistas, tipsters e afiliados, a multa prevista varia de R$ 10 mil a R$ 5 milhões.
Na justificativa, os autores afirmam que o Brasil enfrenta uma crise de saúde pública relacionada ao avanço das apostas digitais e defendem que a regulação trate as bets como produto de risco, com foco em prevenção, redução de danos, proteção de grupos vulneráveis e combate à publicidade predatória.
“É um projeto construído a várias mãos. Eu só tenho a honra de ser a primeira signatária, mas foi construído com especialistas, com a participação de parlamentares, Câmara e Senado, um corpo técnico extraordinário. E a gente está preocupado realmente com essa questão da saúde mental por causa do vício dos jogos de apostas”, afirmou Damares Alves à Agência Senado.
