Acordo busca garantir maior transparência e segurança para apostadores e operadores do setor
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando reforçar a proteção dos direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas de quota fixa. O acordo busca garantir maior transparência e segurança para consumidores e operadores do setor, além de criar mecanismos de fiscalização e monitoramento da atividade.
De acordo com a Senacon e a SPA, o ACT terá um impacto direto na relação entre consumidores e empresas do setor, promovendo mais garantias para os apostadores e fortalecendo as diretrizes regulatórias.
Principais medidas
O ACT estabelece uma série de ações voltadas para a defesa do consumidor e a regulação do setor de apostas de quota fixa. Dentre as principais iniciativas, destacam-se:
1. Produção de materiais informativos
As duas secretarias se comprometeram a elaborar e divulgar conteúdos educativos voltados para os consumidores do setor de apostas. Esses materiais fornecerão informações sobre direitos e deveres dos apostadores, boas práticas ao utilizar plataformas de apostas e orientações sobre como agir em caso de problemas com operadoras.
Além disso, também serão desenvolvidas diretrizes específicas para os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que inclui órgãos como os Procons estaduais e municipais, defensorias públicas, ministérios públicos e entidades civis de proteção ao consumidor. O objetivo é garantir que esses órgãos estejam preparados para lidar com eventuais conflitos e irregularidades no setor.
2. Capacitação e conscientização dos apostadores
Outra medida do acordo prevê a realização de cursos, palestras e treinamentos promovidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Senacon. Essas ações serão voltadas tanto para consumidores quanto para operadores do mercado, visando uma relação mais equilibrada e transparente entre as partes envolvidas.
A capacitação ajudará os apostadores a entender melhor as regras do setor e evitar práticas abusivas, como termos contratuais injustos ou dificuldades no saque de prêmios.
3. Adoção obrigatória da plataforma Consumidor.gov.br
Uma das ações mais relevantes do acordo é a exigência de que todas as empresas de apostas se integrem à plataforma Consumidor.gov.br. Esse canal do governo federal possibilita que consumidores registrem reclamações e busquem soluções diretamente com as empresas de forma ágil e transparente.
Essa iniciativa é fundamental para garantir que os apostadores tenham um meio oficial para contestar decisões das casas de apostas, como bloqueio indevido de contas, demora nos pagamentos de prêmios ou falta de transparência nas regras.
4. Monitoramento contínuo do setor
A SPA usará a plataforma Consumidor.gov.br como ferramenta de monitoramento para fiscalizar a conduta das casas de apostas no Brasil. A partir das reclamações e demandas dos consumidores, a secretaria poderá identificar padrões de problemas e agir preventivamente contra empresas que não cumpram as diretrizes estabelecidas.
Essa estratégia permitirá uma atuação mais eficiente dos órgãos reguladores, garantindo que os operadores do mercado cumpram as normas de proteção ao consumidor e prestem serviços de qualidade.
5. Fortalecimento das práticas de transparência
Por fim, o ACT reforça a necessidade de práticas mais transparentes por parte das operadoras de apostas. Isso inclui a divulgação clara dos termos de uso das plataformas, informações acessíveis sobre regras de pagamento e saque, além de garantias de segurança para os dados pessoais e financeiros dos apostadores.
As duas secretarias se comprometeram a trocar informações, constantemente, de forma a auxiliar na eficiência do trabalho do parceiro. Essa atuação conjunta permitirá um acompanhamento mais efetivo das práticas do setor e a proteção dos direitos dos apostadores.
Representantes das duas secretarias destacaram a importância da parceria para o fortalecimento do setor de apostas no país. O secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, ressaltou o compromisso da pasta com a proteção dos consumidores.
“A parceria da SPA com a Senacon é uma ferramenta importante para um dos pilares da regulação das apostas de quota fixa, que é a garantia dos direitos dos apostadores. Num mercado tão novo como esse, municiar as pessoas de informações é especialmente importante”, afirmou.
Já o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, enfatizou o papel da Senacon na defesa dos apostadores.
“O ACT reforça o compromisso da Senacon com a defesa dos consumidores, garantindo que os apostadores tenham seus direitos respeitados e acesso a mecanismos eficazes de proteção“, concluiu.
