Proposta que veta anúncios de bets na cidade foi apresentada pela vereadora Monica Benicio
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro começou a analisar um projeto de lei que pretende restringir a publicidade de empresas de apostas em espaços privados de grande visibilidade na cidade. A proposta, apresentada pela vereadora Monica Benicio, proíbe a divulgação de operadoras de apostas eletrônicas, jogos de azar online e apostas de quota fixa em diversos tipos de engenhos publicitários instalados em áreas particulares do município.
Protocolado em 25 de junho de 2026 no Plenário Teotônio Villela, o Projeto de Lei nº 2434/2026 estabelece regras para limitar a exposição desse tipo de publicidade no ambiente urbano carioca e prevê penalidades para anunciantes, exibidores e proprietários dos imóveis onde os anúncios forem instalados.
Caso seja aprovado, o projeto impedirá a veiculação de anúncios de empresas de apostas em outdoors, painéis luminosos, telões de LED, letreiros, empenas cegas e fachadas de edifícios residenciais ou comerciais. A restrição também se estende ao mobiliário urbano explorado pela iniciativa privada, além de painéis instalados em estacionamentos e anúncios posicionados em terrenos particulares.
Multa de R$ 20 mil
O texto estabelece que a responsabilidade pelo cumprimento da regra será compartilhada entre a empresa anunciante, a empresa responsável pela exibição da publicidade e o proprietário do imóvel onde o anúncio estiver instalado. Em caso de descumprimento, a primeira medida prevista é a notificação para retirada da publicidade no prazo de 24 horas.
Se a determinação não for atendida, o projeto prevê multa de R$ 20 mil para cada engenho publicitário considerado irregular. Em situações de reincidência, o valor da penalidade será aplicado em dobro.
Além da multa, a proposta prevê a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do engenho publicitário quando houver repetição da infração. As sanções previstas no projeto não substituem outras penalidades que possam ser aplicadas com base no Código de Posturas do Município do Rio de Janeiro.
Impactos das apostas online
Na justificativa apresentada junto ao projeto, a vereadora Monica Benicio afirma que a expansão das plataformas de apostas online trouxe impactos sociais que, em sua avaliação, justificam medidas voltadas à limitação da publicidade.
Segundo a parlamentar, a ampla exposição desse tipo de anúncio pode incentivar apostas por impulso e comprometer parte da renda das famílias. O texto também sustenta que a proposta está relacionada ao ordenamento urbano e à proteção da paisagem da cidade, buscando reduzir a presença visual da publicidade de apostas em áreas de grande circulação.
De acordo com a justificativa, a restrição à instalação de anúncios em outdoors, telões, fachadas e outros espaços privados estaria inserida no poder de polícia administrativa exercido pelo município sobre a organização do espaço urbano.
O projeto seguirá a tramitação nas comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro antes de eventual votação em plenário.
