Avaliação é do advogado Pedro Alves, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal
O fortalecimento das loterias municipais pode representar uma alternativa eficaz para ampliar a arrecadação de municípios com pouca autonomia financeira. A avaliação é do advogado Pedro Alves, especialista em direito eleitoral e parlamentar, durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal, na última quinta-feira (12).
A fala do especialista ocorre no contexto da recente aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), do projeto de lei que cria a loteria estadual. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, prevê arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com repasse dos recursos para áreas essenciais como saúde e segurança pública.
A legalidade da criação de loterias por estados e municípios tem respaldo jurídico. Com decisão unânime em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a União não detém exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Embora os entes subnacionais não tenham competência legislativa sobre o tema, ficou reconhecido o direito de exploração direta das modalidades.
O advogado Pedro Alves defende que tanto loterias estaduais quanto municipais devem ser entendidas como serviços públicos com potencial para promover lazer e gerar recursos para políticas públicas.
“Quando falamos de loteria, muitas vezes ainda há um certo pré-conceito, pois [há pessoas] que pensam que estamos querendo liberar jogatinas e criar casas de apostas”, afirmou.
Segundo ele, o objetivo da regulamentação não é liberar novas modalidades de jogo, mas dar amparo legal às práticas já populares entre a população, como bilhetes premiados e raspadinhas. Para isso, os municípios podem criar uma pessoa jurídica própria ou optar pelo modelo de concessão à iniciativa privada.
“Essas concessões podem, ainda, significar uma importante fonte de receita que pode financiar políticas públicas ligadas ao esporte, educação, saúde e segurança”, completou.
Alves também destacou os desafios fiscais enfrentados por estados como o Rio Grande do Norte. “A gestão do RN tem como um dos seus principais desafios o comprometimento do orçamento”, lembrou. Nesse sentido, o uso eficiente das receitas provenientes de loterias pode contribuir para melhorar o financiamento de serviços públicos.
Ao falar especificamente sobre as loterias municipais, o especialista ressaltou que a Constituição Federal de 1988 garante aos municípios a competência para regulamentar e explorar serviços públicos de interesse local.
“Na nossa interpretação da jurisprudência constitucional, se o serviço público de interesse local é competência dos municípios e a loteria é um serviço público de interesse local, então está na Constituição que é competência dos municípios explorar a loteria municipal”, concluiu.
