Em nota, o canal informou que as alterações realizadas nas ações de bets já contemplam os pontos apontados pelo Conar
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou três processos para analisar ações de merchandising de plataformas de apostas esportivas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo realizadas pela CazéTV. A informação foi divulgada pelo próprio órgão nesta sexta-feira (27), por meio de nota oficial.
As representações envolvem campanhas das operadoras KTO, Betnacional e Bet365, que promoveram modalidades específicas de apostas durante as transmissões ao vivo, por meio de apresentações realizadas por narradores, apresentadores e comentaristas.
Segundo o Conar, os processos tiveram origem em uma queixa apresentada por consumidor e buscam verificar se o conteúdo das ações publicitárias pode ter induzido o público a erro em relação às características das ofertas, especialmente quanto à possibilidade e à probabilidade de ganhos.
De acordo com a nota, “as representações questionam principalmente se o teor dos anúncios levaria a erro sobre a informação essencial da oferta, da possibilidade e probabilidade de ganho, podendo infringir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação em vigor.”
Sumário
Regras para publicidade de apostas
O Conar destacou que, desde dezembro de 2023, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária passou a contar com um capítulo específico dedicado às comunicações comerciais do setor de apostas.
Conforme explicou o relator responsável pelos processos, o Anexo “X” do CBAP estabelece princípios que devem orientar a publicidade das operadoras de apostas, entre eles:
- transparência, com identificação clara do caráter comercial da mensagem;
- apresentação verdadeira da oferta, evitando indução ao erro sobre as chances de ganho;
- responsabilidade social, sem incentivo ao comportamento excessivo ou irresponsável;
- divulgação das informações obrigatórias sobre restrições e riscos da atividade;
- proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
Liminar recomenda suspensão dos anúncios
Também segundo a nota, o relator deferiu medida liminar na quinta-feira (26), recomendando a suspensão das campanhas analisadas. De acordo com o Conar, a decisão foi tomada diante da existência de “uma combinação de elementos indicativos de infração aos referidos princípios, além dos potenciais impactos da divulgação“.
Embora as ofertas analisadas já tenham expirado por estarem relacionadas a partidas transmitidas ao vivo, o órgão afirmou que a recomendação possui relevância para orientar futuras comunicações publicitárias semelhantes.
Ainda segundo a entidade, “a recomendação indica associação possivelmente irregular, constituindo relevante baliza até a apreciação de mérito da matéria”.
Processos seguem para julgamento
O Conar informou que as empresas envolvidas terão oportunidade de apresentar manifestação durante a tramitação dos processos.
Após essa etapa, os casos serão submetidos ao Conselho de Ética da entidade, responsável por analisar o mérito das representações e deliberar sobre eventual infração às normas de autorregulamentação publicitária.
CazéTV afirma que já adotou mudanças nas ativações
Em nota, a CazéTV informou que as alterações realizadas recentemente na forma de apresentação das ações de publicidade envolvendo plataformas de apostas já contemplam os pontos apontados pelo Conar.
“As mudanças implementadas pela CazéTV nos últimos dias na forma como realiza ativações de marcas de apostas já vão ao encontro dos pontos destacados pelo CONAR.”
A empresa afirmou ainda que responderá formalmente à entidade dentro do prazo previsto.
“Recebemos a manifestação com tranquilidade e responderemos ao órgão dentro do prazo estabelecido, detalhando as medidas que já adotamos.”
A CazéTV também avaliou que o debate contribui para o aperfeiçoamento das práticas do setor de apostas esportivas no país.
“Acreditamos que o mercado de apostas esportivas no Brasil ainda está em processo de amadurecimento e que esse debate contribui para a evolução das práticas do setor. Foi com esse espírito que decidimos adotar um novo padrão para ativações desse segmento.”
Por fim, o canal reiterou que as campanhas publicitárias exibidas seguem as regras atualmente vigentes.
“Reforçamos que toda a publicidade veiculada pela CazéTV observa a legislação brasileira, as diretrizes do Conar e é realizada exclusivamente com operadoras licenciadas e autorizadas pelo Ministério da Fazenda.”
CONFIRA A NOTA DO CONAR NA ÍNTEGRA!
“O Conar abriu no final da tarde de quinta-feira (25/6) três representações, a partir de queixa de consumidor, para analisar ações de merchandising em transmissões dos jogos da Copa do Mundo exibidas no canal CazéTV, para as anunciantes KTO, Betnacional e Bet365, com ofertas de modalidades específicas de apostas, vocalizadas por apresentadores e comentaristas. As representações questionam principalmente se o teor dos anúncios levaria a erro sobre a informação essencial da oferta, da possibilidade e probabilidade de ganho, podendo infringir o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a legislação em vigor.
Conforme referido pelo relator das representações, o CONAR estabeleceu, em dezembro de 2023, capítulo específico de regras para a publicidade de apostas, o Anexo ‘X’ do CBAP, reconhecendo o caráter da atividade, de impacto junto ao consumidor e sujeita a restrições, devendo os anúncios do segmento manterem-se centrados nos princípios de:
• transparência (clareza e ostensividade do caráter comercial).
• apresentação verdadeira da oferta (abstendo-se de induzir a erro sobre a possibilidade de ganho).
• responsabilidade social (abstendo-se de estímulo ao exagero, comportamento irresponsável ou pressão para apostar).
• informação sobre a restrição e o impacto da atividade (frases obrigatórias).
• proteção de públicos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
O relator deferiu medida liminar ontem (26/6), recomendando a sustação da divulgação dos anúncios objetos das respectivas representações, considerando a presença de uma combinação de elementos indicativos de infração aos referidos princípios, além dos potenciais impactos da divulgação. Embora as ofertas objeto dos anúncios em análise já tenham expirado, versando sobre jogos em transmissões ao vivo, a recomendação indica associação possivelmente irregular, constituindo relevante baliza até a apreciação de mérito da matéria. Após oportunidade de manifestação das partes, o caso será levado para análise de mérito pelo Conselho de Ética”.
CONFIRA A NOTA DA CAZÉTV NA ÍNTEGRA!
“As mudanças implementadas pela CazéTV nos últimos dias na forma como realiza ativações de marcas de apostas já vão ao encontro dos pontos destacados pelo CONAR.
Recebemos a manifestação com tranquilidade e responderemos ao órgão dentro do prazo estabelecido, detalhando as medidas que já adotamos.
Acreditamos que o mercado de apostas esportivas no Brasil ainda está em processo de amadurecimento e que esse debate contribui para a evolução das práticas do setor. Foi com esse espírito que decidimos adotar um novo padrão para ativações desse segmento.
Reforçamos que toda a publicidade veiculada pela CazéTV observa a legislação brasileira, as diretrizes do Conar e é realizada exclusivamente com operadoras licenciadas e autorizadas pelo Ministério da Fazenda”.
