Proposta propõe destinação de parte da arrecadação para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.348/2026 tem reunião marcada para a próxima terça-feira (30) para votar o parecer apresentado pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Entre os principais pontos da proposta está a destinação de parte da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O relatório estabelece que uma parcela dos recursos arrecadados com as apostas esportivas seja direcionada gradualmente ao fundo. Caso a medida seja mantida, o percentual será de 1% em 2026, passará para 2% em 2027 e chegará a 3% a partir de 2028.
Além da redistribuição da arrecadação das bets, a medida provisória também autoriza o governo federal a realizar um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026.
Outro ponto previsto no texto é a possibilidade de pagamento de compensação financeira por atividades extraordinárias desempenhadas por policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais.
A votação do relatório está prevista para ocorrer às 14h30, no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Próximas etapas
Embora a Medida Provisória nº 1.348/2026 já esteja em vigor, ela ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional para se tornar lei em definitivo.
Após a análise da comissão mista, o texto deverá ser apreciado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Somente depois da aprovação nas duas Casas Legislativas a medida será convertida em lei.
