Governo visa coletar informações para formular normas mais alinhadas com necessidades do setor e população
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) iniciou, nesta segunda-feira (10), uma consulta pública para definir a Agenda Regulatória do biênio 2025/2026, com o intuito de coletar sugestões de especialistas, empresas do setor de apostas esportivas e da sociedade civil em geral. A medida visa embasar a regulamentação das apostas esportivas e lotéricas no Brasil nos próximos dois anos, permitindo a formulação de normas mais alinhadas com as necessidades do setor e da população.
Além da consulta pública, a SPA/MF realizará uma audiência virtual no dia 21 de fevereiro, das 14h às 16h, para discutir os pontos principais da agenda regulatória com os participantes. As inscrições para a audiência podem ser feitas no site do Ministério da Fazenda, e as contribuições para a consulta pública poderão ser enviadas até 27 de março de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil.
A consulta pública representa uma oportunidade única para operadores de apostas, apostadores, órgãos de fiscalização e a sociedade civil em geral expressarem suas opiniões sobre as regulamentações que serão aplicadas ao setor. O objetivo é garantir que a regulação seja tecnicamente consistente, segura e eficaz, promovendo um ambiente mais transparente e equilibrado para todos os envolvidos.
A agenda regulatória proposta pela SPA/MF inclui 14 projetos prioritários, classificados em três eixos temáticos principais: (1) Promoção do Jogo Responsável, Prevenção do Jogo Patológico e Mitigação de Externalidades; (2) Promoção de um ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância; e (3) Fortalecimento da regulação e fiscalização no país.
A SPA/MF identificou 14 projetos prioritários que serão debatidos e, possivelmente, regulamentados ao longo do biênio 2025/2026. Esses projetos cobrem uma ampla gama de temas e têm como objetivo melhorar a regulação e a fiscalização do setor de apostas, além de assegurar a proteção dos apostadores e a integridade do mercado.
Dentre os projetos destacados, estão:
- Implementação de regras para consulta e compartilhamento de dados de apostadores autoexcluídos: Um projeto focado em garantir que os agentes operadores de apostas observem as normas relacionadas ao jogo responsável, respeitando a autonomia dos apostadores que optam por se autoexcluir, além de cumprir a legislação que proíbe determinadas pessoas de apostar.
- Aperfeiçoamento da destinação de recursos para utilização de direitos de imagem de atletas e organizações esportivas: A SPA/MF buscará melhorar o modelo de repasse de valores pelas operadoras de apostas que utilizam a imagem de atletas e símbolos esportivos, contribuindo para a transparência e o equilíbrio financeiro do setor.
- Regulamentação de importação de equipamentos para estúdios de jogos ao vivo: Este projeto visa criar regras claras para a importação de equipamentos para estúdios de apostas on-line, o que é crucial para a segurança e regulamentação dessa atividade.
- Criação de um selo distintivo para operadores autorizados: A criação de um selo de confiança ajudará os apostadores a identificar facilmente os operadores regulamentados pela SPA/MF, diferenciando-os dos sites ilegais e não autorizados.
- Revisão das regras de loteria instantânea (LOTEX): A SPA/MF também está revisando as regulamentações sobre a LOTEX, buscando aperfeiçoar o modelo atual e garantir mais transparência e eficiência.
A implementação desses projetos visa a criação de um mercado de apostas mais seguro, transparente e eficiente. A secretaria espera que as novas regras melhorem o controle sobre as apostas ilegais, ofereçam mais proteção aos consumidores e aumentem a responsabilidade social das empresas que operam no setor. Além disso, destacou que o fortalecimento da fiscalização e da regulação contribuirá para a integridade das competições esportivas e a prevenção de fraudes no setor de apostas.
Para orientar as contribuições da sociedade, a SPA recomendou a análise de legislações e normativas já vigentes, incluindo:
- Decreto nº 11.907/2024 – estabelece as competências da SPA;
- Lei nº 13.756/2018 e Lei nº 14.790/2023 – legalizam a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil;
- Portaria SPA/MF nº 827/2024 – trata das regras para autorização de operadores de apostas;
- Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 – estabelece diretrizes para jogo responsável;
- Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 – regulamenta políticas contra lavagem de dinheiro;
- Portaria SPA/MF nº 722/2024 – define requisitos técnicos para sistemas de apostas.
A SPA foi criada em janeiro de 2024 para supervisionar e regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. Desde sua criação, a secretaria já editou 34 normativas, concedeu 68 autorizações para operadores e bloqueou mais de 11.600 sites ilegais.
Um dos principais desafios do órgão é garantir um ambiente seguro para apostadores e empresas, coibindo fraudes e estabelecendo regras claras para a operação. Recentemente, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial para abordar questões como jogo responsável e medidas preventivas contra vícios em apostas.
A consulta pública e a audiência virtual são vistas como etapas essenciais para aumentar a transparência na formulação de regras e dar voz a todos os setores interessados.
Como participar
Os interessados em contribuir podem se inscrever na audiência pública até 21 de fevereiro e enviar suas sugestões até 27 de março de 2025, por meio da plataforma Participa + Brasil. Mais informações estão disponíveis no site oficial do Governo Federal.
