Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda abriu o 1 Fórum de Apostas Digitais
O Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou, durante o 1º Fórum de Apostas Digitais, que o governo iniciou um ‘pente fino’ no setor de apostas esportivas ao antecipar o prazo para bloquear as bets que não aplicaram credenciamento à pasta.
“Eu tenho uma lei aprovada em dezembro, um processo de regulação que se iniciou em fevereiro, um processo de autorização que começou em maio, com prazo relevante que foi da primeira janela que se encerrou dia 20 de agosto. Se em 17 de setembro, uma empresa ainda não pediu autorização em âmbito nacional para o Ministério da Fazenda, é muito difícil reconhecer que essa é uma empresa em atividade para fins de adequação. Se ela tivesse se adequando, se ela quisesse atuar de uma forma regulada conforme a lei, ela deveria ter entrado com o pedido de autorização. E aí, então, a gente toma uma decisão que é uma nova portaria, dizendo que reconhecemos hoje as empresas em adequação só aquelas que pediram efetivamente autorização. E a partir daí, a gente conseguiu construir um link entre as empresas que pediram e marcas e sites disponíveis”, explicou.
Ele destacou o papel do governo para a regulação sobre o jogo responsável. Segundo Dudena, após verificar como funciona em diversos pontos do mundo, o Governo acreditou que o modelo americano como o mais adequado. Para isso os operadores estão com a responsabilidade de monitorar os apostadores.
“Quando proibir me parece que não é adequado, eu começo a pensar outras alternativas, estudo essas outras alternativas, tomo decisões e aí eu fixo qual é a minha solução regulatória para aquele problema específico. No caso do jogo responsável, a solução que nós identificamos, como a que nos parece mais adequada, qual é? Olhar toda a coletividade dos apostadores, impor ao agente operador, então essas duas atividades, perfilamento e acompanhamento, para que ele próprio diga quais são os momentos em que, eventualmente, se houver um descolamento da atividade do apostador com o seu perfil, ele gera uma pausa, por exemplo, obrigatória, ou ele gera no limite um cancelamento da possibilidade daquele apostador apostar. E aí que é importante a gente pensar que a responsabilidade aqui, de fato, está na mão do agente operador. Mas, por outro lado, o órgão regulador, ele tem capacidade de olhar para o agente operador de apostas e, um, identificar qual é a política dele de jogo responsável. Então, nós temos capacidade de dizer a sua política em abstrato, ela é muito frouxa ou ela não é frouxa, ela é adequada. E nós temos capacidade de olhar na operação da atividade se esse agente está de fato monitorando”, explicou.
Outro ponto importante é a regulamentação de acordo com o perfil social do apostador, o que ficará a cargo das operadoras.
” Um jovem de baixa renda não tem o mesmo perfil de um milionário aposentado. Então, não é de se esperar que o agente operador vá usar a mesma regra para os dois. Então, neste momento, a escolha não foi individualizar. Então, não foi olhar nós, como reguladores, o perfil de grupos por grupos e dizermos esse grupo a gente impõe tais restrições, esse grupo a gente impõe tais restrições. A nossa escolha regulatória foi dar esse dever regulatório para o agente operador para que ele crie regras abstratas, para que ele monitore, para que ele aplique essas restrições. Se não der certo, aí a gente repensa. Neste momento, a decisão regulatória tomada é essa”, disse.
A publicidade também foi abordada pelo secretário. Segundo o secretário, a ‘aposta não deve ser outra coisa, se não entretenimento e isso deve ficar muito claro nas propagandas”.
” Nós estamos pensando tanto a publicidade comum, que todas e todos estão acostumados a ver, quanto uma nova publicidade mais própria de uma geração mais nova, mas que tem atingido também a todos, que são os tais influencers, ou a publicidade em ambiente digital. Então aqui foram criadas algumas regras específicas de uma forma geral para a atuação da publicidade, e aí aqui uma das atenções que parece mais relevante nesse momento é da identificação da própria natureza do que é uma aposta. A aposta é um mero entretenimento, a aposta é algo que você paga um prestador de serviço para fazer algo que te entretenga. A aposta não é investimento, a aposta não é meio de ficar rico, a aposta não é complementação de renda, não é sobretudo substituição da sua atividade profissional. Isso tem que ficar muito claro nas propagandas, então o produto ou o serviço apostas não pode ser vendido como se fosse algo diferente daquilo que ele efetivamente é, entretenimento. Então essa é uma das restrições da publicidade. E se vocês começarem a notar, as próprias campanhas de comunicação das empresas tem mudado com o tempo. Mas as mídias tradicionais, se é que a gente pode chamar assim, não são um único lugar. As novas mídias, aqui pensando plataformas, pensando redes sociais, também é um local em que a gente tem uma especial atenção”, contou.
“A gente só vai saber se os problemas regulatórios vão dar certo quando forem aplicados os normativos. Já que temos prestadores de serviço já atuando há quatro anos, para isso temos um tempo de adequação, que será de seis meses”, disse.
