Ação visa ‘frear’ acesso de crianças aos sites e aplicativos
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) solicitou à Justiça a suspensão das operações de empresas de apostas online, conhecidas como bets, até que sejam implementados mecanismos tecnológicos que restrinjam o acesso às plataformas por crianças e adolescentes. A solicitação é baseada em uma ação civil pública movida pela entidade Educafro Brasil.
De acordo com a reportagem, a recomendação inicial abrange as plataformas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pag Bet, operadas pela empresa NSX. Segundo matéria do Correio Braziliense, o órgão solicitou uma “tutela de urgência”. Em
“O Ministério Público oficia pelo deferimento parcial da tutela de urgência para determinar à empresa NSX ENTERPRISE N.V. que suspenda as operações das plataformas Bet Nacional, Mr. Jack Bet e Pag Bet no território nacional até que se comprove a adoção/implementação de mecanismo tecnológico que assegure a impossibilidade de acesso à crianças e adolescentes”.
Posicionamento da empresa
A NSX afirmou que já utiliza ferramentas de controle e que sua atuação sempre esteve em conformidade com a regulamentação brasileira para o setor. Confira o comunicado completo.
“A companhia ressalta que, orientada por um rigoroso compromisso com as normas legais, obteve a autorização definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar no país, em 31 de dezembro de 2024.
A empresa esclarece que, em linha com a regulamentação, nos últimos meses, instituiu o uso de recursos tecnológicos avançados, como um sistema de reconhecimento facial, para impedir o acesso de menores de idade às suas plataformas Betnacional e Mr. Jack.bet, se antecipando aos prazos e determinações da legislação. Além disso, informa que a marca PagBet foi descontinuada em novembro de 2024.
Por fim, a companhia informa que tomou conhecimento da ação pela imprensa, e que mantém seu compromisso com a transparência e a responsabilidade no mercado de apostas esportivas, seguindo à disposição de quaisquer autoridades públicas para contribuir com a regulamentação do setor, fornecendo todas as informações necessárias e reforçando sua missão de promover um ambiente seguro e entretenimento responsável”.
Outras empresas na mira
Ainda segundo a reportagem, além da NSX, outras duas empresas que operam apostas online também foram mencionadas em ações de teor semelhante. A Superbet Brasil LTDA, responsável pelas casas Superbet, Magicjackpot e Luckyday, e a Pixbet Soluções Tecnológicas, que administra as plataformas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, estão na lista de entidades que deverão adotar medidas para regularizar suas operações.
Regras mais rígidas
A ação civil pública protocolada pela Educafro Brasil, e apoiada pelo MPDF, inclui um conjunto de exigências rigorosas para as empresas do setor. Entre as principais medidas estão:
- Restrição de acesso por idade: Implementação de ferramentas tecnológicas baseadas em biometria ou reconhecimento facial para impedir o uso por menores de 18 anos.
- Transparência nas informações: Exibição obrigatória, em local de fácil visualização nos sites e aplicativos, de dados como razão social, CNPJ, número e data da portaria de autorização, endereço físico e informações de contato para atendimento ao consumidor.
- Proibição de publicidade com influenciadores e celebridades: O ofício também pede o fim do uso de figuras públicas em campanhas publicitárias das plataformas de apostas, visando reduzir a atratividade do público infantojuvenil.
