Advogados pedem investigação sobre publicações políticas de Adriana Pileggi nas redes sociais
O grupo Prerrogativas apresentou uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O pedido solicita a apuração de possíveis atividades político-partidárias da magistrada em suas redes sociais.
A representação foi apresentada pelos advogados Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida, integrantes do grupo. A iniciativa ocorre após a divulgação de publicações políticas compartilhadas pela desembargadora em seu perfil pessoal no Facebook.
Pileggi ganhou destaque na última semana ao conceder uma liminar que permitia à CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, retomar provisoriamente suas operações no Brasil, apesar da proibição estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026. As informações foram divulgadas pelo portal JOTA nesta terça-feira (10).
Sumário
Publicações políticas motivaram representação
Adriana Pileggi compartilhou, em seu perfil pessoal no Facebook, conteúdos relacionados a políticos e integrantes do Judiciário. Entre as publicações identificadas estavam mensagens de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e críticas ao Partido dos Trabalhadores (PT).
Em uma das postagens, a magistrada afirmou que “não há governo mais corrupto que o PT”. Em outra, classificou a ex-presidente Dilma Rousseff como “completamente doida”.
Segundo o levantamento do JOTA, a desembargadora também compartilhou uma publicação que atribuía ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), críticas e palavrões dirigidos à Corte antes de sua nomeação.
A magistrada teria publicado, ainda, imagens depreciativas envolvendo Fernando Haddad, Dilma Rousseff, Manuela D’Ávila e Jean Wyllys. Parte do conteúdo compartilhado continha informações falsas ou desinformação, conforme apontou o veículo.
Os advogados do Prerrogativas consideram que as publicações devem ser examinadas pelo órgão responsável pela fiscalização disciplinar da magistratura.
Processo disciplinar
Na representação encaminhada à Corregedoria Nacional de Justiça, os advogados sustentam que as manifestações da desembargadora podem “violar a vedação constitucional à atividade político-partidária e as regras do Conselho sobre a conduta de magistrados nas redes sociais”.
O grupo solicita a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de Pileggi. O pedido utiliza dispositivos do Código de Ética da Magistratura Nacional para fundamentar a necessidade de apuração.
Um dos trechos citados estabelece “que a independência judicial implica a vedação de participar de atividade político-partidária”.
A representação também menciona a exigência de imparcialidade dos magistrados, definida pela manutenção de “distância equivalente das partes e evita todo tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.
Outro dispositivo citado afirma que a “integridade de conduta fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional contribui para a fundada confiança dos cidadãos na judicatura”.
O código também estabelece que o magistrado “se comporte na vida privada de modo a dignificar a função, ciente de que o exercício da jurisdição lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das que recaem sobre os cidadãos em geral”.
Procurada, a desembargadora não respondeu até a publicação da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
Desembargadora havia autorizado retorno de três bets
A representação ocorre após Adriana Pileggi conceder uma decisão favorável à CDA Gaming, empresa responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na semana passada, a desembargadora reformou uma decisão de primeira instância e autorizou a empresa a restabelecer provisoriamente seus domínios eletrônicos e serviços operacionais, financeiros e de pagamento, até o julgamento definitivo da ação.
A liminar afastava, para a empresa, os efeitos da MP 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
Ao fundamentar sua decisão, Pileggi questionou a interrupção imediata das atividades de empresas que haviam recebido autorização federal para atuar no mercado regulamentado.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, afirmou a magistrada.
A desembargadora também criticou a ausência de previsão de restituição dos valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento.
Segundo Pileggi, a medida provisória não assegurou “ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga”.
A Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu as regras para o mercado de apostas de quota fixa, condicionou a exploração da atividade ao pagamento de uma contraprestação de outorga. A legislação teve sua aplicação suspensa pela medida provisória.
A magistrada também questionou a justificativa apresentada pelo governo federal para proibir as apostas.
“A justificativa da medida provisória é de que os instrumentos ora vigentes ‘não têm sido capazes de assegurar proteção adequada à saúde, aos consumidores, às crianças, aos adolescentes e à estabilidade financeira das famílias‘. Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, escreveu Pileggi.
A decisão foi concedida no agravo de instrumento nº 5034200-15.2026.4.03.0000.
Presidente do TRF-3 suspendeu liminar
A autorização concedida por Adriana Pileggi foi suspensa ainda na sexta-feira (6) pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo. A decisão atendeu a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estendeu à CDA Gaming os efeitos de outra determinação judicial.
A disputa judicial sobre a proibição das bets também chegou ao Supremo Tribunal Federal. Na segunda-feira (9), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos em instâncias inferiores que discutem o encerramento das atividades de apostas no Brasil.
A medida foi adotada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8027, 8024, 8028 e 8035, que questionam a MP 1.394/2026. Com a decisão, a discussão sobre a constitucionalidade da proibição permanece sob análise do STF.
