Governo publicou decisão no Diário Oficial da União
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda autorizou a empresa OIG Gaming Brazil Ltda a explorar a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), por meio da Portaria SPA/MF nº 2.040, de 11 de setembro de 2025.
A OIG Gaming, que atua sob a marca ICE, terá permissão para operar jogos online com temática esportiva e modalidades virtuais. A autorização foi concedida com base nas leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, e segue todas as normas e portarias emitidas pela SPA. O processo de análise está registrado sob o número SIGAP nº 0044/2025.
A validade da autorização é de cinco anos, até 11 de setembro de 2030, garantindo à OIG Gaming liberdade para desenvolver suas operações dentro do mercado regulado de apostas no país.
