Documento técnico revela riscos sociais das bets e propõe medidas para proteger consumidores contra apostas sem autorização
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ) elaborou uma nota técnica em que apontam uma série de riscos e irregularidades no mercado e orientam os Procons estaduais a notificarem operadoras, influenciadores digitais, redes sociais, plataformas digitais e até operadoras de telecomunicações envolvidas na divulgação e suporte técnico de apostas sem autorização. Confira o documento na íntegra!
Segundo o documento, com mais de 20 páginas, o modelo de negócio das apostas online vem sendo impulsionado por publicidade agressiva, bonificações ilegais e falsa promessa de enriquecimento, muitas vezes direcionadas a jovens, idosos e beneficiários de programas sociais, considerados públicos hipervulneráveis.
Sumário
- 1 Impacto social e econômico
- 2 Operadoras ilegais
- 3 Risco psicológico e dependência
- 4 Bônus e promoções
- 5 Publicidade enganosa
- 6 Influenciadores digitais podem ser responsabilizados
- 7 Plataformas e redes sociais também serão cobradas
- 8 O que diz a regulamentação?
- 9 Rede nacional de fiscalização
- 10 O que os Procons devem fazer?
A nota técnica apresenta dados inéditos e preocupantes. Segundo o Banco Central, entre janeiro e agosto de 2024, mais de 24 milhões de brasileiros transferiram R$ 18 a R$ 21 bilhões via PIX para casas de apostas, com destaque para 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família, que enviaram sozinhos cerca de R$ 3 bilhões a essas plataformas.
Além disso, 38% da população brasileira já apostou ao menos uma vez, de acordo com levantamento da SBVC. E 63% dos apostadores afirmam comprometer parte relevante de sua renda mensal com essas atividades.
Operadoras ilegais
Mesmo com a regulamentação em vigor pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, muitas operadoras continuam atuando no Brasil sem autorização legal. A Senacon alerta que essas plataformas burlam bloqueios da Anatel, utilizam domínios alternativos não .bet.br, se hospedam no exterior e se apresentam ao público brasileiro com conteúdo em português, marketing local e ausência de informações mínimas de segurança jurídica.
Os Procons são orientados a notificar tais operadores e acionar os mecanismos legais de bloqueio, responsabilização administrativa e judicial.
Risco psicológico e dependência
O documento aponta ainda os efeitos neurológicos e comportamentais das apostas, comparando o padrão cerebral de apostadores compulsivos ao de dependentes químicos. As plataformas de bets utilizam cores vibrantes, sons de vitória e estímulos visuais para manter o usuário engajado. Estratégias como “quase vitórias” e recompensas imediatas reforçam comportamentos impulsivos e criam um ciclo vicioso de perda e repetição.
O jogo irresponsável se torna especialmente perigoso quando as plataformas não oferecem limites de tempo, ferramentas de autoexclusão ou alertas preventivos. A ausência de controles contribui diretamente para o superendividamento, sobretudo entre os mais pobres.
Bônus e promoções
A nota é clara: qualquer forma de bonificação, adiantamento ou vantagem financeira vinculada à aposta está proibida. A Senacon já emitiu medida cautelar determinando que operadores autorizados suspendam imediatamente esse tipo de publicidade. A prática é considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estimula o consumo impulsivo e a ilusão de ganhos fáceis.
Publicidade enganosa
A comunicação publicitária no setor é um dos principais alvos da nota. Entre os abusos mais comuns estão:
-
Promessas de enriquecimento fácil
-
Apresentação das apostas como forma de investimento
-
Redução ou omissão de riscos
-
Uso de influenciadores para legitimar a atividade sem alertar para os prejuízos
-
Alcance de menores de idade por meio de redes sociais e transmissões esportivas
A legislação proíbe campanhas dirigidas a crianças e adolescentes. Mesmo com o uso de símbolos como “18+”, o conteúdo é considerado ineficaz se não vier acompanhado de medidas técnicas efetivas de bloqueio etário, como reconhecimento facial ou validação documental.
Influenciadores digitais podem ser responsabilizados
A Senacon afirma que influenciadores que promovem plataformas de apostas podem ser enquadrados como fornecedores e, portanto, responder judicialmente por publicidade enganosa. A jurisprudência já reconhece que, ao veicular conteúdo patrocinado, esses agentes atuam na cadeia de consumo e influenciam diretamente a decisão de compra dos seguidores.
Eles devem alertar sobre riscos, identificar conteúdos como publicitários e se abster de criar a ilusão de segurança financeira associada ao jogo. A omissão dessas obrigações poderá levar a sanções cíveis e administrativas.
Plataformas e redes sociais também serão cobradas
Além das operadoras e influenciadores, a Senacon aponta que plataformas digitais, veículos de mídia e operadoras de internet que hospedam, divulgam ou distribuem conteúdo de apostas sem autorização legal também poderão ser responsabilizadas solidariamente.
“Após notificação do Ministério da Fazenda, devem remover conteúdos irregulares, bloquear sites de apostas não autorizadas e eliminar aplicativos ou aplicações de terceiros que violem as normas vigentes”, orienta a nota.
O que diz a regulamentação?
Segundo o documento, as apostas de quota fixa são classificadas como serviço público e só podem ser exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com sede no Brasil e cumprimento de uma série de exigências legais, como:
-
Comprovação de capital social mínimo
-
Integração com órgãos de fiscalização de integridade esportiva
-
Nomeação de responsável técnico para atendimento ao consumidor
-
Adoção de práticas de jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro
-
Publicidade ética e voltada exclusivamente ao público adulto
Rede nacional de fiscalização
A nota técnica é amparada pelo Acordo de Cooperação Técnica MF/MJSP nº 2/2025, firmado entre o Ministério da Fazenda e a Senacon. O objetivo é integrar ações de monitoramento, educação do consumidor e capacitação dos Procons. O plano de ação terá abrangência nacional, com cronograma definido até 2028.
O que os Procons devem fazer?
Entre as ações prioritárias recomendadas aos órgãos de defesa do consumidor, estão:
-
Notificar operadoras e plataformas que divulgam apostas ilegais
-
Exigir comprovação de autorização ministerial
-
Apontar influenciadores que promovem conteúdo sem alerta de riscos
-
Acionar a Anatel e a Justiça para bloqueios de domínios irregulares
-
Aplicar sanções administrativas e encaminhar denúncias ao MP e à Polícia Federal
