Texto ainda passará por três colegiados antes de chegar ao Plenário
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu um passo adiante na discussão sobre a publicidade de casas de apostas virtuais. Nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição da propaganda de “bets” não regulamentadas pelo Governo Federal.
A medida também impede a prefeitura de firmar contratos com empresas do setor ou conceder direitos de nomeação (naming rights) de equipamentos públicos a operadoras de apostas.
Unificação de propostas
A iniciativa reúne o PL 297/2025, do vereador Pedro Rousseff (PT), e o PL 362/2025, de autoria dos vereadores Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Podemos) e Luiz Dulci (PT). Os projetos foram aglutinados em um único texto e tiveram como relator o vereador Uner Augusto (PL).
O parecer aprovado apresentou um substitutivo, limitando a vedação às casas de apostas que descumprem a Lei Federal nº 14.790/2023, ou seja, as consideradas ilegais. Segundo o relator, a alteração foi essencial para evitar conflito com a legislação nacional.
“Trata-se, portanto, de hipótese de conflito de normas, em que o legislador municipal não pode contrariar disciplina já estabelecida em âmbito federal. Além disso, os projetos criam sanções próprias (multas, suspensão de atividades e cassação de alvarás), sem previsão de compatibilidade com a lei nacional, o que compromete a segurança jurídica”, escreveu Uner Augusto em seu parecer.
O parlamentar também ressaltou que a Constituição Federal estabelece competência exclusiva da União para legislar sobre jogos e apostas.
“Assim, ao dispor sobre a proibição da publicidade e do patrocínio de tais práticas, os projetos acabam por adentrar em campo normativo reservado ao legislador federal, configurando vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa”, apontou.
Argumentos contra o vício em apostas
Um dos defensores do projeto, o vereador Wagner Ferreira (PV), destacou os impactos sociais e de saúde relacionados às apostas virtuais. Para ele, os jogos online contribuem para o crescimento da chamada ludopatia.
“Não há nenhum ponto positivo desse tipo de negócio para o nosso país. Todo dinheiro arrecadado, os bilhões que são movimentados não são revertidos em nenhum ganho social para o país. Pelo contrário, há um impacto muito grande na saúde pública e nós temos que gastar para tratar a ludopatia nas pessoas”, disse.
O parlamentar acrescentou que a atividade estaria associada à “destruição de famílias” e ao aumento de problemas como ansiedade, depressão e até mesmo casos de morte.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em outras três comissões permanentes: Administração e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e Mobilidade Urbana; e Indústria, Comércio e Serviços. Apenas após essas etapas, o PL poderá ser levado à votação no Plenário da Câmara de BH.
