Segundo o autor, proposta busca arrecadar recursos sem criar novos impostos e destinar verbas a áreas sociais
A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 531/2025, de autoria do vereador Dione Carvalho (Agir), que institui a criação da Loteria Municipal de Manaus. Após aprovação em plenário, a proposta segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O texto estabelece a criação do Serviço Público Municipal de Loteria, a ser regulamentado e fiscalizado pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef). A proposta de loteria municipal em Manaus permite a exploração de todas as modalidades lotéricas previstas em legislação federal, inclusive em meios digitais e on-line, mas sempre com atuação limitada ao território de Manaus.
O texto do Projeto de Lei nº 531/2025 estabelece diretrizes para seu funcionamento. O PL define que:
- a Loteria poderá explorar quaisquer modalidades previstas em Lei Federal (§1º);
- as vendas poderão ocorrer por quaisquer meios, inclusive online, restritos ao território de Manaus (§2º);
- considera-se jogo lotérico toda operação que envolva prêmios em dinheiro ou bens de outra natureza (§3º);
- todas as modalidades deverão ser regulamentadas por meio de seus planos lotéricos (Art. 2º);
- a exploração poderá ser direta ou indireta, com participação da iniciativa privada mediante licitação, mas sem incluir atividades de controle e fiscalização, que permanecerão sob responsabilidade do Município (Art. 3º).
Para o vereador Dione Carvalho, o projeto de loteria municipal em Manaus representa uma alternativa concreta de arrecadação, com foco no investimento em áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social e demais setores de interesse público.
“Uma das maiores vantagens das loterias municipais é justamente essa: contribuir para o financiamento de programas sociais sem pesar no bolso do contribuinte. Manaus ganha uma ferramenta moderna e eficiente de captação de recursos”, destacou o parlamentar.
