Administração prevê que licitação da Locamp trará nova fonte de receita para Assistência Social, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
A Prefeitura de Campinas anunciou que irá contratar uma empresa especializada para realizar os estudos técnicos e financeiros necessários à estruturação da licitação da Loteria Municipal de Campinas (Locamp). A medida, segundo a gestão municipal, se deve à ausência de expertise interna para desenvolver a modelagem econômico-financeira do projeto.
Os levantamentos serão viabilizados por meio de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), cujo edital deve ser publicado nos próximos 60 dias. O processo será conduzido pela Comissão de Gerenciamento do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
De acordo com Flávio Emílio Rabetti, diretor do Departamento de Captação de Recursos e Convênios da Secretaria Municipal de Finanças, os estudos contratados irão abranger aspectos técnicos, financeiros, operacionais e jurídicos. O objetivo é oferecer à Prefeitura uma base sólida para a licitação, prevendo a viabilidade do projeto, custos de implantação, retorno estimado e exigências legais para sua execução.
Na área técnica, os estudos deverão avaliar a infraestrutura física necessária para operar a Locamp, as exigências para apostas online e a logística de distribuição. Já os aspectos práticos devem definir o modelo de operação para o futuro concessionário, incluindo custos e formas de execução. A análise jurídica, por sua vez, visa assegurar a legalidade de todo o processo licitatório e do modelo de exploração.
Destinação de recursos
Criada por meio da Lei Municipal nº 478/2024 e regulamentada por decreto publicado em janeiro deste ano, a Locamp será operada por uma empresa privada que poderá explorar todas as modalidades de jogos autorizadas pelo governo federal — como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, raspadinhas e apostas de quota fixa.
Do total da receita líquida obtida com a loteria (valor arrecadado menos o pagamento de prêmios), 12% serão destinados às secretarias de Assistência Social, Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. Outros 1% ficarão com a Secretaria de Finanças, como ônus de gestão.
No caso específico das apostas de quota fixa, a divisão será de 5% para os projetos da Prefeitura e 1% para a pasta de Finanças.
Fundamentação legal
A administração municipal ressalta que a criação da loteria segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou estados e municípios a instituírem suas próprias loterias. Segundo o advogado Valdemir Reis Júnior, consultado na época da sanção da lei, “não há impedimento jurídico para a criação da Locamp, desde que regulamentada em âmbito local”. Ele também afirmou que a legislação aprovada é clara quanto à fiscalização e à destinação dos recursos.
