Setor regulado de apostas gera média mensal de R$ 7,1 milhões em fisclização, segundo dados obtidos pela Coluna do Estadão
Nos três primeiros meses de 2025, o mercado regulado de apostas esportivas online — as chamadas bets — proporcionou uma arrecadação de R$ 21,4 milhões ao Ministério da Fazenda apenas com a taxa de fiscalização. O dado confirma o impacto direto da regulamentação do setor no Tesouro Nacional e revela a dimensão financeira que a atividade já representa para os cofres públicos.
De acordo com dados obtidos pela Coluna do Estadão, via Lei de Acesso à Informação (LAI), o desempenho da arrecadação foi crescente:
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Janeiro: R$ 6,8 milhões
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Fevereiro: R$ 7,2 milhões
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Março: R$ 7,4 milhões
A média mensal foi de R$ 7,1 milhões no trimestre. O valor referente ao mês de abril ainda não havia sido detalhado até o fechamento dos dados, mas pode ser informado à Fazenda até o dia 10.
A taxa de fiscalização é obrigatória para cada operadora licenciada, e incide conforme os custos relacionados à manutenção e custeio das atividades da empresa no país. Os valores são direcionados ao Tesouro Nacional como contrapartida à exploração comercial dos serviços de aposta de quota fixa.
A estrutura do mercado foi formalizada com a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023. Desde então, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a regulamentar e fiscalizar a atuação das operadoras no país. A regulamentação entrou em vigor em 2024, exigindo das empresas licença de operação válida por cinco anos, mediante o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões, além de cumprimento de regras rígidas sobre:
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Prevenção à lavagem de dinheiro
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Combate a fraudes
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Diretrizes de publicidade responsável
As exigências visam garantir segurança jurídica e maior controle sobre o setor . Além do pagamento da outorga e da taxa mensal, as operadoras também precisam comprovar mecanismos robustos de proteção ao consumidor, integridade esportiva e compliance com a legislação fiscal e de dados.
A tendência, segundo especialistas, é de crescimento contínuo na arrecadação, à medida que novas operadoras forem regularizadas e mais exigências forem implementadas com base na agenda regulatória 2025/2026 da SPA.
