Painel a importância da regulamentação adequada das loterias municipais, com foco no retorno social e no fomento ao esporte
O painel “Destinação de Recursos e Controle Social”, realizado durante o I Congresso Nacional de Loterias Municipais, reforçou a importância da regulamentação adequada das loterias municipais, com foco no retorno social e no fomento ao esporte. Mediado por Raquel Lima, presidente do Instituto Brasileiro dos Direito Desportivo (IBDD), o debate contou com a participação do advogado José Francisco Manssur e do procurador do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Barbalho.
Durante sua fala, Manssur destacou que as loterias municipais são legalmente permitidas e que não há, atualmente, “nenhuma razão de fato ou de direito” para impedir que os municípios explorem essa modalidade. Ele ressaltou que esse entendimento está respaldado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo texto da Lei nº 13.756, de 2008, que destina percentuais das receitas para áreas como saúde, educação, segurança pública, turismo e, especialmente, o esporte.
“Desde o decreto de 1967, já se previa a destinação social das loterias no Brasil. Isso se consolidou com a Lei 13.756, que tentou ampliar recursos para a segurança pública e, mais recentemente, com a regulamentação das apostas de cota fixa”, explicou Manssur. Segundo ele, do valor arrecadado pelas apostas, 12% devem ser destinados a áreas sociais, sendo 36% desse montante voltado ao fomento esportivo.
Ele alertou os gestores municipais sobre a necessidade de estabelecer contrapartidas claras pelo uso de nomes e símbolos de clubes e atletas. “Se vocês forem apostar em campeonatos esportivos, é preciso prever uma destinação para essas entidades esportivas, que estarão cedendo suas marcas”, afirmou.
Já o procurador Fernando Barbalho abordou a relação histórica entre o jogo e o esporte no Brasil, destacando o crescimento acelerado das apostas esportivas no país, impulsionado pela paixão nacional pelo futebol e pelo avanço dos meios eletrônicos de comunicação.
“A conjugação da tradição lotérica brasileira com o esporte, somada à popularização dos dispositivos digitais, criou um ambiente favorável à expansão das apostas”, disse Barbalho. No entanto, ele ponderou que a atividade gera diversas externalidades e deve estar sujeita a mecanismos eficazes de controle social.
“A face empresarial da atividade deve caminhar lado a lado com a fiscalização pública. É essencial garantir que os recursos sejam bem aplicados e que as práticas sejam transparentes”, concluiu.
