Entidade afirmou que permissão promove livre concorrência entre os entes federados
A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) divulgou nesta terça-feira (11) uma nota oficial manifestando apoio à criação da loteria municipal de São Gonçalo, no estado do Rio de Janeiro. A entidade se posicionou contra a recente manifestação do Ministério da Fazenda, que questionou a constitucionalidade do projeto proposto pelo prefeito Capitão Nelson (PL).
Na nota oficial, a ANALOME destacou que “a Constituição Federal, em seu artigo 30, assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local“. A associação também afirmou que a criação de loterias municipais não apenas respeita a autonomia administrativa e financeira dos municípios, mas promove a livre concorrência entre os entes federados, beneficiando diretamente a população local com recursos para investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.
A entidade apontou ainda jurisprudência recente que contradiz o posicionamento da Fazenda, mencionando decisão da Corte Federal em 2020, que reconheceu a inexistência de monopólio da União sobre loterias, permitindo estados, Distrito Federal e municípios instituírem seus próprios sistemas lotéricos desde que respeitadas diretrizes federais. Citou ainda a Lei Federal nº 13.756/2018 e a Lei Federal nº 14.790/2023 como fundamentos legais que viabilizam a criação dessas loterias.
A ANALOME reforçou o apoio à iniciativa da Prefeitura de São Gonçalo e pediu que o debate sobre o tema seja guiado pelo respeito às normas constitucionais e pela busca do bem-estar social.
Confira o documento na íntegra!
Entenda o caso
A criação da loteria municipal de São Gonçalo, conhecida como “Tigrinho de São Gonçalo“, foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 26 de fevereiro, após proposta do prefeito Capitão Nelson (PL). O objetivo do projeto é estabelecer na cidade serviços de jogos de prognósticos, loterias instantâneas e apostas online, visando gerar receitas adicionais para investimentos municipais.
No entanto, em nota oficial, o Ministério da Fazenda declarou que “a Constituição Federal e a legislação brasileira permitem apenas à União, aos estados e ao Distrito Federal a exploração de loterias, desde que restritas aos seus territórios“. De acordo com a pasta, isso impediria municípios, como São Gonçalo, de implementarem suas próprias loterias municipais.
O projeto prevê que a operação dos jogos aconteça presencialmente e por meio digital dentro dos limites do município. Os recursos arrecadados seriam destinados a prêmios, despesas operacionais e áreas essenciais como saúde, educação, segurança e cultura.
