Órgão defende manutenção da proibição e contesta argumentos apresentados por entidades do setor ao STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os pedidos que buscam suspender a proibição das bets no Brasil. Além de defender a manutenção integral da medida provisória, o órgão solicitou que o ministro Luiz Fux, relator do caso, ouça a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre as ações apresentadas por representantes do setor.
A manifestação foi apresentada após Fux determinar, em 2 de outubro, que a AGU se pronunciasse sobre os pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades questionam a medida provisória que encerrou a operação das empresas autorizadas e defendem a suspensão de seus efeitos.
A AGU propôs que a PGR tenha prazo de 72 horas para apresentar sua posição. O órgão também sugeriu que o relator avalie a realização de uma nova audiência pública, reunindo representantes do poder público, pesquisadores, entidades de defesa do consumidor, empresas e outros setores envolvidos na discussão.
Até o momento, não há prazo definido para uma decisão de Fux.
Sumário
União rejeita alternativas apresentadas pelo setor
Na manifestação, a AGU defende que o STF rejeite tanto a suspensão integral da medida provisória quanto soluções intermediárias apresentadas pelas entidades. Entre elas estão a possibilidade de manter em funcionamento as empresas que já possuíam autorização federal e a ampliação do período de transição por pelo menos seis meses.
ANJL e IBJR sustentam que as empresas autorizadas realizaram investimentos para atender às exigências estabelecidas pelo próprio governo federal, incluindo outorgas de R$ 30 milhões por licença, reservas financeiras e estruturas de governança e compliance.
As entidades argumentam ainda que a interrupção da atividade compromete a segurança jurídica, afeta a arrecadação e o financiamento de políticas públicas e pode provocar a migração de apostadores para plataformas clandestinas.
A AGU apresenta interpretação diferente. Segundo o órgão, as autorizações concedidas às empresas não asseguram a manutenção permanente da legislação que permitia a atividade. A União também sustenta que o modelo regulatório já contemplava a possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público.
Os argumentos apresentados pelas duas partes ainda serão avaliados pelo STF.
Razões econômicas e sociais
Outro ponto contestado pela União é a alegação de ausência de urgência para a edição da medida provisória. De acordo com a AGU, a decisão do governo levou em consideração a experiência acumulada após a implementação do mercado regulado, além de questões relacionadas ao endividamento das famílias, orçamento doméstico e saúde.
A Advocacia-Geral da União também afirmou que os impactos da proibição sobre as receitas públicas foram considerados antes da edição da medida.
Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução da arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
Esses números integram a argumentação apresentada pelo governo ao Supremo e ainda não representam uma conclusão da Corte sobre a controvérsia.
Combate ao mercado clandestino
A possível expansão do mercado ilegal é outro ponto de divergência entre governo e representantes das empresas.
ANJL e IBJR argumentam que a retirada das plataformas autorizadas pode direcionar consumidores para operadores clandestinos, que funcionam fora das regras de fiscalização e proteção estabelecidas pelo modelo regulado.
A AGU, por sua vez, afirma que o governo está intensificando as ações contra essas plataformas. Conforme dados apresentados na manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais, além de pedidos de remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores.
O órgão também menciona levantamento da própria ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa. Segundo a argumentação da União, o estudo ressalva que não é possível determinar, apenas a partir desses números, quando os domínios foram criados nem estabelecer relação direta entre a quantidade de páginas identificadas e a proibição das bets.
Saúde
A manifestação também utiliza indicadores relacionados aos problemas decorrentes das apostas para justificar a manutenção da medida provisória.
Com base em informações do Ministério da Saúde, a AGU informou que o serviço de teleatendimento destinado a pessoas com problemas relacionados às apostas registrava, em levantamento realizado em 16 de setembro, 24.225 pessoas cadastradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.
A Plataforma Centralizada de Autoexclusão também aparece entre os dados apresentados ao STF. Segundo a União, 1.294.328 pessoas haviam solicitado autoexclusão, sendo que 36,41% indicaram a perda de controle sobre o jogo como razão para recorrer ao mecanismo.
Novamente, os dados fazem parte da argumentação da AGU em defesa da medida e serão avaliados pelo Supremo no processo.
Apostadores ainda têm R$ 1,33 bilhão nas plataformas
A discussão judicial ocorre paralelamente ao cronograma de encerramento das operações. O prazo para retirada voluntária dos valores mantidos pelos apostadores terminou às 23h59 de segunda-feira (5).
Dados do Ministério da Fazenda citados no processo indicavam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento desse prazo.
Os apostadores que não realizaram o saque voluntariamente não perdem os valores. O cronograma estabelecido pelo governo prevê procedimentos posteriores para restituição dos recursos por meio das instituições financeiras.
PGR pode se manifestar antes de decisão de Fux
Ao concluir sua manifestação, a AGU pediu a Fux que rejeite os pedidos das entidades do setor e preserve integralmente os efeitos da medida provisória.
Antes da decisão, no entanto, o próprio governo defende que o procurador-geral da República seja ouvido. A sugestão de uma nova audiência pública também está submetida à avaliação do relator.
A medida provisória ainda terá de passar pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. Considerada a suspensão dos prazos durante o recesso parlamentar, o texto precisa ser aprovado até 5 de março de 2027 para não perder a validade.
