Associação coloca na balança proteção social, arrecadação, combate ao mercado ilegal e segurança jurídica em meio à discussão sobre uma possível Medida Provisória para o setor
Em meio à discussão sobre uma possível Medida Provisória (MP) para restringir o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, a Associação Jogo Positivo apresenta uma análise sobre os caminhos que podem ser adotados pelo governo federal. O texto contrapõe os efeitos de uma política proibitiva a um modelo de regulamentação mais rigoroso, tendo como pontos centrais proteção social, arrecadação, jogo responsável, combate ao mercado clandestino, segurança jurídica e liberdade econômica. A seguir, reproduzimos os principais argumentos apresentados pela entidade.
O risco da abordagem proibitiva: alinhamento com regimes fechados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta uma decisão estratégica e complexa ao avaliar a edição de uma Medida Provisória (MP) para regulamentar ou restringir o mercado de apostas esportivas e jogos online (bets) no Brasil. O debate central gira em torno de encontrar um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a proteção social, evitando soluções extremas que possam isolar o país internacionalmente.
Uma ala do debate defende restrições severas ou até a proibição de determinadas modalidades. No entanto, críticos apontam que uma decisão puramente proibitiva traria consequências negativas.
Isolamento internacional: a proibição total ou a inviabilização do mercado colocaria o Brasil em uma lista de nações com economias fechadas ou regimes ditatoriais que proíbem o jogo por completo.
Fortalecimento do mercado ilegal: a história econômica mostra que banir as apostas não extingue a demanda. Em vez disso, empurra os consumidores para o mercado clandestino e para sites hospedados em paraísos fiscais, onde o governo não possui nenhum controle ou poder de fiscalização.
Perda de arrecadação: o Estado abre mão de bilhões de reais em impostos e outorgas que poderiam ser revertidos para áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
A abordagem de países liberais: regulamentação e controle
Por outro lado, o modelo adotado por grandes economias democráticas — como Estados Unidos, França, Inglaterra e Alemanha — serve de referência para uma postura baseada na liberdade econômica com responsabilidade fiscal e social.
Transparência e arrecadação: países liberais tratam o setor como uma atividade econômica legítima. A tributação robusta permite que o Estado financie políticas públicas e monitore o fluxo financeiro, combatendo a lavagem de dinheiro.
Políticas de Jogo Responsável: em vez de proibir, essas nações exigem que as empresas adotem mecanismos rígidos de proteção ao consumidor, como limites de depósito, alertas de tempo de jogo e proibição de publicidade abusiva direcionada a menores de idade.
Segurança jurídica: atrair grandes operadores globais para atuar sob as leis brasileiras gera empregos formais, investimentos em tecnologia e patrocínios nos setores esportivo e de entretenimento.
O dilema de Lula: os dois lados da balança
Na avaliação apresentada pela Jogo Positivo, a definição sobre uma eventual Medida Provisória exige que o governo federal considere os efeitos das duas abordagens em diferentes dimensões.
No campo social e da saúde, os argumentos favoráveis a restrições mais severas destacam o endividamento das famílias, especialmente entre beneficiários de programas sociais, e o avanço da ludopatia. Pela perspectiva da regulamentação, a resposta estaria na criação e no fortalecimento de regras de conformidade, além da destinação de parte dos impostos arrecadados para o tratamento da ludopatia.
Na dimensão econômica, os defensores de maior restrição argumentam que é necessário proteger o varejo tradicional e evitar que uma parcela excessiva do orçamento das famílias seja destinada às apostas. Do outro lado, a manutenção de um mercado regulamentado representa uma fonte de receita fiscal para o Estado, além da atividade econômica gerada pelo setor.
Há ainda uma dimensão geopolítica. Uma política restritiva atenderia às pressões de setores conservadores ou ligados à assistência social que enxergam o jogo como um problema social. Já a alternativa regulatória, segundo a análise da Jogo Positivo, permitiria manter o Brasil alinhado às práticas adotadas por grandes democracias e transmitir ao capital estrangeiro uma imagem de maturidade regulatória e segurança jurídica.
Regulamentação rigorosa como alternativa à proibição
Para a Associação Jogo Positivo, a escolha sobre o futuro das bets ultrapassa a discussão sobre permitir ou proibir a atividade. A decisão poderá definir a própria identidade do mercado brasileiro e a maneira como o país pretende conciliar liberdade econômica, proteção dos consumidores e responsabilidade social.
A entidade considera que uma proibição ampla aproximaria o Brasil de modelos que classifica como autocráticos e pouco eficientes no controle da atividade. Em contraposição, defende uma regulamentação moderna e rigorosa, inspirada em modelos europeus e norte-americanos, com fiscalização, tributação, políticas de Jogo Responsável e mecanismos de proteção aos consumidores.
Na visão apresentada no artigo, o desafio para o governo é construir uma estrutura capaz de proteger o cidadão sem sufocar a liberdade de mercado e o desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que amplia o combate às operações clandestinas e mantém a atividade legal submetida ao controle do Estado.
