Audiência pública vai debater fiscalização, base de cálculo e eventual diferença entre potencial arrecadatório e valores efetivamente recolhidos pelo setor
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (20), às 9h30, audiência pública para discutir a arrecadação de impostos sobre as casas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O debate ocorrerá no plenário 4 da Casa e deve reunir representantes do governo, do setor produtivo e da indústria de jogos.
A audiência da comissão da câmara foi solicitada pelos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Marussa Boldrim (Republicanos-GO) e terá como foco a tributação do setor, mecanismos de fiscalização e a transparência na apuração das receitas declaradas pelas operadoras.
Entre os convidados confirmados estão Gustavo Andrade Manrique, subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, representando o Ministério da Fazenda, e Witoldo Hendrich, presidente da Abrajogo (Associação Brasileira de Jogos). Também foi convidado um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Segundo os parlamentares, a audiência pretende esclarecer se a arrecadação tributária projetada para o mercado regulado de apostas está sendo efetivamente convertida em repasses ao poder público e às destinações previstas na legislação.
O debate ocorre após questionamentos sobre a transparência no cálculo da Gross Gaming Revenue (GGR) — indicador que representa a receita bruta das operadoras após o pagamento de prêmios aos apostadores e que serve como base para parte da tributação do setor.
De acordo com o requerimento que motivou a audiência, há preocupação em relação à capacidade de fiscalização e validação dos dados informados pelas empresas autorizadas, além da possibilidade de divergência entre o potencial arrecadatório estimado e os valores efetivamente recolhidos.
Os deputados também devem discutir a estrutura tributária atualmente aplicada às bets, incluindo alíquotas, critérios de apuração e mecanismos de arrecadação.
Em justificativa para a realização do debate, o deputado Paulo Guedes afirmou que a discussão é necessária diante de indícios de possíveis falhas no recolhimento e na distribuição dos recursos vinculados ao setor.
“É preciso aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e transparência sobre a arrecadação das bets, para garantir que os recursos devidos sejam corretamente recolhidos e destinados às políticas públicas previstas na legislação”, afirmou o parlamentar.
Fiscalização e arrecadação
Desde a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, a arrecadação do setor passou a integrar a estratégia fiscal do governo federal, com destinações legais para diferentes áreas, incluindo esporte, saúde, segurança pública e seguridade social.
A audiência deve avaliar se o modelo atual de controle e fiscalização acompanha a velocidade de expansão do mercado regulado, especialmente diante do crescimento das operações autorizadas desde janeiro de 2025.
*Com informações da Agência Câmara
