Sistema Nacional de Apostas foi apresentado como fórum de alinhamento regulatório, compartilhamento de informações e fortalecimento do mercado legal
A criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO) foi debatida durante painel do I Congresso Nacional de Loterias do Brasil. O debate reuniu Fábio Augusto Macorin, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; Fabíola Esteves, presidente da Loterj; Ana Bárbara Costa Teixeira, da Abrajogo; o subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Carlos Renato Xavier; Amilton Noble, fundador da Hebara; com moderação de Nuno Bispo, Head de Marketing do BiS SiGMA South America.
Durante a discussão, os participantes analisaram os objetivos do SINAPO, os desafios de integração entre União e estados, a necessidade de padronização mínima das operações e os impactos do modelo para reguladores, operadores e consumidores.
Macorin explicou que, apesar do nome, o SINAPO não deve ser compreendido como um sistema tecnológico, mas como um fórum de articulação entre reguladores.
“O SINAPO não é um sistema tecnológico de integração com os estados. Ele é a criação de um ambiente para o compartilhamento de informações e para se traçar metas a curto, médio e longo prazo”, afirmou.
Segundo ele, a proposta surgiu da necessidade de aproximar os reguladores estaduais da SPA para construir uma base comum de atuação no mercado regulado.
“O intuito era trazer os reguladores estaduais para junto da SPA, para que a gente começasse esse diálogo e fizesse a proposta de um alinhamento entre todos os reguladores”, explicou.
Macorin também afirmou que o objetivo é criar condições para um mercado mais consistente e duradouro.
“A ideia é buscar um mercado que seja consistente, que seja durável e que a gente consiga mitigar todas as problemáticas que enfrentamos como reguladores”, destacou.
O representante da SPA detalhou que a adesão ao SINAPO permite aos estados participarem de reuniões técnicas, eventos e debates sobre temas específicos, como prevenção à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e jogo responsável.
“A partir do momento que os estados passam a integrar o SINAPO, eles também passam a integrar as reuniões e os eventos que a gente tem realizado”, disse.
Entre as medidas discutidas, Macorin citou a criação de uma lista unificada de operadores autorizados pelos estados.
“Isso ajuda demais na identificação de quem são os operadores legalizados dentro do país, não só para o consumidor, mas também para as forças de persecução penal”, afirmou.
Segundo ele, uma segunda etapa envolve acordos de cooperação entre a SPA e os estados, com requisitos relacionados à certificação de jogos, vinculação das plataformas ao consumidor.gov.br e uso de ferramentas como a autoexclusão centralizada.
“Hoje os reguladores estaduais enfrentam algumas dificuldades, porque quando uma pessoa se autoexclui da nossa plataforma, essa autoexclusão não se estende aos reguladores estaduais”, explicou.
Macorin também citou a possibilidade de avanço na liberação de domínios específicos para operadores estaduais, como extensões vinculadas ao .bet.br.
“Essa é a evolução que a gente busca dentro do cenário”, afirmou.
O representante da SPA ressaltou que os requisitos discutidos no âmbito do SINAPO têm como base os parâmetros mínimos previstos em lei, sem retirar dos estados sua competência regulatória.
“A União tem a competência privativa para a legislação, mas os estados podem definir suas técnicas de operação e regulação”, disse.
Fabíola Esteves destacou que a iniciativa representa uma oportunidade de cooperação entre União e estados, mas ponderou que o modelo precisa respeitar as competências estaduais e a concorrência legítima entre os entes.
“É o momento de mostrar para o mercado uma forma de cooperação e colaboração para enfrentar os desafios que se colocam para todos nós”, afirmou.
A presidente da Loterj avaliou que o debate sobre o SINAPO deve considerar o equilíbrio entre colaboração institucional e autonomia regulatória dos estados.
“A gente tem que conseguir trabalhar de maneira colaborativa, cooperativa, mas entendendo que somos concorrentes na exploração”, disse.
Fabíola também defendeu que o diálogo avance para evitar conflitos regulatórios e construir um ambiente sustentável.
“É um momento para ultrapassar essas questões e dialogar para que seja um mercado saudável e sustentável a longo prazo”, afirmou.
Ana Bárbara Costa Teixeira trouxe ao debate a preocupação com a viabilidade econômica de modelos regulatórios estaduais. Segundo ela, a discussão sobre territorialidade deve considerar não apenas aspectos jurídicos, mas também a capacidade real de operação e fiscalização.
“Territorialidade também é uma realidade econômica. Não é só uma questão jurídica”, afirmou.
Para Ana Bárbara, o crescimento do setor precisa ser acompanhado por uma análise racional sobre viabilidade, controle e prevenção de excessos.
“A gente tem que ter um olhar racional de como atrair pessoas, tanto para garantir a viabilidade quanto para evitar o assédio”, destacou.
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, Carlos Renato Xavier, destacou a importância do fórum para estados que ainda não implementaram loterias.
” Eu tenho uma recomendação aos estados que ainda não implementaram as próprias loterias: procuram o SINAPO. Entendam os procedimentos, tirem duas dúvidas, porque lá é o local adequado. Para assim tirar a pecha que a SPA é autoritária”, disse.
Carlos Renato também destacou o papel do SINAPO na proteção ao consumidor.
O SINAPO serve para reunir todos os órgão reguladores, na medida que, precisamos achar um meio comum para que independente de onde o regulador esteja, o cidadão sob sua égide de regulação, esteja protegido dos seus direitos mais essenciais.
Amilton Noble abordou o tema do jogo responsável e afirmou que ferramentas como autoexclusão e tratamento de pessoas com transtorno de jogo devem ser vistas como parte de uma política mais ampla de prevenção.
“Autoexclusão e tratamento de ludopata são o goleiro que vai buscar a bola no 7 a 1. Se a zaga estivesse mais preparada, o goleiro não ia buscar sete vezes a bola no gol”, comparou.
Segundo ele, práticas preventivas e monitoramento comportamental são fundamentais para reduzir situações extremas.
“À medida que os operadores reforcem sua atuação preventiva, teremos menos atuação de tratamento ou de autoexclusão”, afirmou.
O fundador da Hebara também alertou para o risco de judicialização no setor de apostas, caso operadores não consigam comprovar o cumprimento das regras já previstas na regulamentação.
“O Brasil vai se equiparar, em apostas, ao que se tornou na indústria da aviação. Uma grande indústria de ações judiciais”, disse.
Apesar disso, Amilton avaliou que a legislação brasileira é vista internacionalmente como moderna, especialmente em relação ao jogo responsável.
“O que a gente ouve nos eventos ao redor do mundo é que a legislação brasileira é uma das mais modernas e ajustadas, principalmente com relação ao jogo responsável”, afirmou.
