Projetos em tramitação que destina parte da arrecadação com bets para fundo da PF aguarda sanção presidencial
A distribuição dos impostos arrecadados pelo Governo Federal a partir das bets tem sofrido alterações constantes. Entre os mais recentes exemplos, destaca-se a Medida Provisória 1348 de 26, aprovada pelo Senado na última semana, com o intuito de redirecionar parte da arrecadação com o setor para financiar o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal), que passará a receber uma fatia de 3% da arrecadação das bets que antes era destinada à seguridade social. A principal finalidade será o custeio do auxílio-saúde e a assistência médica dos funcionários da Polícia Federal.
Outro dos projetos recentes é o PL 6281/25 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, determinando a destinação de 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Anteriormente, recentes projetos em tramitação também visaram nova destinação dos impostos, com destaque para áreas como o esporte militar e até mesmo para a Universidade do Esporte (outro dos projetos que aguarda sanção presidencial).
Para especialistas do segmento, as iniciativas evidenciam o potencial do setor de bets ao trazer retornos positivos para a sociedade.
“Esses movimentos continuam provando que as empresas do setor têm uma preocupação social e também são importantes para outros ramos da economia nacional. Vale lembrar que trata-se de um dos setores mais tributados do país e que tem contribuído com o apoio à educação e com atividades que fazem parte da cultura do povo brasileiro, tal como o esporte e o Carnaval”, analisa Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de betting.
Já Tiago grecco, CMO da 1PRA1, destaca que a aprovação da Medida Provisória 1348 de 26 “viabiliza uma contribuição estratégica, gerando benefícios diretos para o desenvolvimento institucional da Polícia Federal“, além de ressaltar que o mercado de apostas esportivas reguladas “atua como um motor importante para o crescimento social e financeiro da nação, com impacto muito além do recolhimento de tributos e das transferências obrigatórias: dinamizamos toda uma cadeia de fornecedores, impulsionamos o esporte nacional com patrocínios estratégicos e investimentos previstos na legislação, além de abrir novas vagas de trabalho e elevar o nível de profissionalismo do segmento”.
Potencial de geração de receitas e outras contribuições
Para se ter uma ideia dos valores destinados ao Governo pelo setor betting, a arrecadação de impostos federais alcançou R$ 4,5 bilhões somente no primeiro quadrimestre de 2026, superando os R$ 2,2 bilhões no mesmo período em 2025, segundo dados da Receita Federal. Em 2025, a arrecadação total do Governo durante o ano, com a tributação das casas de apostas, foi de 9,95 bilhões.
“É um segmento com impacto real e positivo na economia brasileira, e o crescimento da arrecadação em 2026 confirma a maturidade desse mercado. Mas para que esse ciclo continue, o combate ao mercado ilegal precisa ser prioridade: quanto menos espaço os operadores não regulados ocuparem, mais recursos fluem para projetos que geram benefícios concretos para a sociedade”, acrescenta Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming, holding que opera as marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet.
O combate ao mercado clandestino também é destaque para Daniel Fortune, especialista em conteúdo digital focado na conscientização sobre as bets.
“É fundamental fomentar o mercado regulamentado, onde há fiscalização e mecanismos de jogo responsável. As plataformas clandestinas operam fora da lei e deixam os apostadores sem qualquer proteção”, pontua.
Já Diego Bittencourt, COO & Partner da Start Bet, ressalta que os valores que saem como impostos para as bets e chegam aos cofres do governo podem “contribuir de inúmeras formas, inclusive para a saúde, a formação de profissionais e o fortalecimento do esporte nacional”.
O setor de apostas esportivas contribui inclusive com programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): segundo a lei que regulamentou as apostas no país (14.790), por exemplo, há casos de prêmios não reclamados pelos apostadores em que são revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
João Fraga, CEO da Paag, empresa de tecnologia que oferece plataforma de gestão de risco para o mercado de bets, também acrescenta que “a consolidação do mercado regulado de apostas tem trazido resultados concretos para a sociedade, como a geração de mais de 10 mil empregos diretos e outros 5,5 mil indiretos, movimentando uma ampla cadeia produtiva”.
Já Cristiano Costa, psicólogo da EBAC (Empresa Brasileira de Apoio Ao Compulsivo), também destaca que “toda empresa de apostas é uma concessão pública e a sociedade ainda não teve tempo para perceber os potenciais benefícios ligados ao setor”. Além disso, ressalta a importância do investimento no jogo responsável como forma de crescimento sustentável do setor. “Não é apenas uma exigência regulatória, mas um compromisso permanente com a saúde mental e outros impactos sociais. Investir na psicoeducação sobre os riscos, disponibilizar ferramentas de autocontrole e oferecer canais de apoio para quem apresenta sinais de sofrimento são medidas inéditas e fundamentais para que o desenvolvimento de certos setores aconteça de forma sustentável”.
