Discussão sobre criação da loteria integra pacote de prioridades apresentado pelo Executivo
O prefeito de Camboriú, Leonel Pavan, reuniu-se nesta quarta-feira (23) com vereadores do município para alinhar pautas estratégicas que impactam o desenvolvimento da cidade, entre elas o projeto de lei para criação da Loteria Municipal.
O encontro aconteceu na sede da Câmara e contou com a participação do secretário municipal de Finanças, Silvioirã dos Santos, e do procurador-geral do município, Dr. Vilson Albino.
A proposta da Loteria Municipal está entre os nove pontos estratégicos apresentados pelo prefeito aos vereadores, que incluem:
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Regulamentação da lei para empresas de reciclagem;
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Criação da lei de patrocínio para eventos culturais e turísticos;
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Formalização da lei de Organização Social (O.S.) para o Hospital Cirúrgico de Camboriú (HCC);
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Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
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Adesão ao programa Mais Médicos;
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Cumprimento das emendas impositivas, conforme previsto no Artigo 135-A da Lei Orgânica do Município;
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Apresentação das obras em andamento e futuros projetos da gestão.
Loteria municipal
A proposta, divulgada no último dia 27 de maio, será denominada Serviço Público Municipal de Loteria e poderá explorar qualquer modalidade lotérica prevista na legislação federal. A operação será delegada à iniciativa privada por meio de concessão pública, mas a Secretaria Municipal da Fazenda ficará encarregada da gestão, fiscalização e acompanhamento das atividades.
A arrecadação com a loteria será usada para financiar políticas públicas estratégicas e de interesse social, sobretudo nas áreas de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD), Mobilidade Urbana, combate às drogas e desenvolvimento da região Sul da cidade. O valor líquido arrecadado — já descontados prêmios e tributos incidentes — será destinado com 25% a fundos específicos vinculados a essas áreas.
- Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM): mínimo de 25% do valor remanescente;
- Fundo Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência (FMPD): mínimo de 25%;
- Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES): mínimo de 25%;
- Fundo Municipal de Políticas contra drogas, com mínimo de 25%
